The Legal 500

Twitter Logo Youtube Circle Icon LinkedIn Icon

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

AV. ALMIRANTE BARROSO, 52 - 31º ANDAR, CEP: 20031-000 - CENTRO, BRAZIL
Tel:
Work +55 21 3824 5800
Email:
Web:
www.bmalaw.com.br
Brasilia, Rio de Janeiro, Sao Paulo

Brazil

Banking and finance
Banking and finance - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Trabalhos recentes para advogados “muito talentosos” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão incluem o apoio à Abengoa na renegociação de dívidas com mais de 3 mil credores e assessoramento para a produtora primária de cobre Paranapanema no refinanciamento de suas obrigações para com 11 bancos. Os clientes no lado dos credores incluem a BHP Billiton, o Banco PSA e o Banco BTG Pactual. A equipe também está ativa em transações de Fusões & Aquisições envolvendo instituições financeiras. Rafael D'Avilla Dutra é experiente em financiamentos de infraestrutura; Paulo Figueiredo é notável pelo seu trabalho com empresas de fintech; e Anna Carolina de Oliveira Malta está cada vez mais ativa na área de Compliance Corporativa. Camila Goldberg lidera o grupo de 16 membros.

Recent work for the ‘very talented’ lawyers at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão includes assisting Abengoa in the renegotiation of debt with over 3,000 creditors, and advising primary copper producer Paranapanema on the refinancing of its obligations with 11 banks. On the lender side, clients include BHP Billiton, Banco PSA and Banco BTG Pactual. The team is also active in M&A transactions involving financial institutions. Rafael D’Avilla Dutra is experienced in infrastructure financings; Paulo Figueiredo is notable for his work with fintech companies; and Anna Carolina de Oliveira Malta is increasingly active in the area of corporate compliance. Camila Goldberg leads the 16-strong group.

[back to top]

Bankruptcy and restructuring
Bankruptcy and restructuring - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão stands out as a full-service firm capable of taking on debtor-side restructuring mandates, and has been investing heavily in its team in recent years; in a significant move in 2017, Eduardo Guimarães Wanderley joined from Veirano Advogados, and his arrival further bolsters the department’s capabilities for creditor-side work. The firm has also gained prominence through its role as lead counsel for Oi Group in its court-supervised restructuring; Sergio Savi and Felipe Evaristo dos Santos Galea have been leading the team on this matter.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão se destaca como uma empresa de serviços completos capaz de assumir mandatos de reestruturação de dívidas e tem investido pesadamente em sua equipe nos últimos anos. Em uma mudança significativa em 2017, Eduardo Guimarães Wanderley veio da Veirano Advogados, e sua chegada reforça ainda mais as aptidões do departamento para o trabalho do lado ao credor. A empresa também ganhou destaque por meio de sua função de principal consultora do Grupo Oi em sua reestruturação supervisionada por um tribunal; Sérgio Savi e Felipe Evaristo dos Santos Galea têm liderado a equipe nesta matéria.

Next generation lawyers

Eduardo Guimarães Wanderley - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Capital markets
Capital markets - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

The ‘very business-savvy’ Camila Goldberg leads BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s ‘service-oriented’ capital markets team. It assisted Lojas Americanas in relation to an offer, issuance and sale of common and preferred shares with restricted placement efforts; and advised the initial purchasers, including J.P. Morgan, Merrill Lynch and Santander, on an issuance of senior notes by Raizen Fuels Finance. Founding partners Paulo Cezar Aragão and Luiz Antonio de Sampaio Campos are also recommended.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Camila Goldberg, “com vasto conhecimento em negócios”, lidera a equipe "centrada nos clientes" de Mercados de Capitais da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão. Assessorou a Lojas Americanas na oferta, emissão e venda de ações ordinárias e preferenciais com esforços restritos de colocação; e fez aconselhamento dos compradores iniciais, incluindo J.P. Morgan, Merrill Lynch e Santander, sobre uma emissão de notas seniores pela Raizen Fuels Finance. Os sócios fundadores Paulo Cezar Aragão e Luiz Antonio de Sampaio Campos também são recomendados.

[back to top]

Competition and antitrust
Competition and antitrust - ranked: tier 1

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: O investimento contínuo da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão em sua área de atuação foi marcado pela promoção como sócio de Marcos Exposto em 2017. A equipe participou da maioria das principais investigações de cartel no mercado, bem como em casos relacionados ao escândalo Lava Jato, e suas capacidades combinadas em Fusões & Aquisições e política antitruste, garantem um fluxo regular das instruções nas propostas de fusões. Entre seus recentes destaques neste âmbito, a consultora chefe Barbara Rosenberg assessorou a Bolsa de Valores Brasileira B3 (anteriormente BM&F Bovespa), na aquisição da Câmara de Compensação Cetip; a transação foi aprovada com garantias pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em março de 2017. José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho é outro integrante ativo da equipe, com grande atuação em Direito de Concorrência em litígios e compliance.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s continuing investment in the practice area was marked by the promotion to partner of Marcos Exposto in 2017. The team has had a hand in the majority of major cartel investigations in the market, as well as in cases related to the Lava Jato scandal, and its combined capabilities in M&A and antitrust ensure a regular flow of instructions in merger filings. Among its recent highlights in this space, practice head Barbara Rosenberg advised Brazilian stock exchange B3 (previously BM&F Bovespa) on the acquisition of clearing house Cetip; the transaction was approved with commitments by the Administrative Council for Economic Defence (CADE) in March 2017. José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho is another active member of the team, with a broad competition law practice taking in litigation and compliance.

Leading lawyers

Barbara Rosenberg - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Next generation lawyers

Marcos Exposto - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Corporate and M&A (including ‘compliance’)
Corporate and M&A (including ‘compliance’) - ranked: tier 1

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Noted for its ‘high-quality, responsive and ethical legal advice’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is consistently involved in the largest and highest-profile corporate transactions in the market. It is highlighted for its ‘understanding of the approaches and expectations of international private equity clients’, and is well known for the strength of its practice before CADE, the Brazilian competition authority, with its expertise in this space enabling it to handle mergers and acquisitions from the earliest stages through to final approval. Fabiana Fagundes led a team of corporate, environmental, regulatory and real estate lawyers advising Solvay on the Brazilian aspects of the sale of its global polyamide business to BASF. Elsewhere, Henrique Vargas Beloch acted for UBS on the purchase of a 60% stake in family office Consenso, as part of the Swiss bank’s expansion in Brazil. Other leading figures in the department include Francisco Müssnich, Paulo Cezar Aragão, Plinio Simões Barbosa, Monique Mavignier and Luiz Antonio Campos. Senior partner Carlos Frederico Lucchetti Bingemer co-heads the infrastructure practice and has vast experience in energy-related M&A. Under the leadership of corporate partner Dominique Héléne Bétourné Walter, the firm has established a dedicated French desk; the multidisciplinary team assists French investors on all aspects of their operations in Brazil. Adriana Dantas leads the corporate ethics and compliance department, which is well versed in negotiating leniency agreements, designing compliance programmes and handling sensitive investigations. Roberto Dias Carneiro re-joined the firm from Dias Carneiro Advogados in March 2017.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Reconhecida por sua “consultoria jurídica de alta qualidade, ágil e ética”,a BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão está constantemente envolvida nas maiores e mais importantes transações corporativas do mercado. Destaca-se por seu “entendimento das abordagens e expectativas dos clientes internacionais de fundo privado”, e é bem conhecida pela força de sua prática perante o CADE, autoridade brasileira em concorrência, pela sua expertise nesta área, o que permite lidar com fusões e aquisições, desde os primeiros estágios até a aprovação final. Fabiana Fagundes liderou uma equipe de advogados corporativos, ambientais, regulatórios e imobiliários, assessorando a Solvay nos aspectos brasileiros da venda de seu negócio global de poliamida para a BASF. De outro lado, Henrique Vargas Beloch atuou pelo UBS na compra de uma participação de 60% do multi-family office Consenso Investimentos, como parte da expansão do banco suíço no Brasil. Outras figuras importantes do departamento incluem Francisco Müssnich, Paulo Cezar Aragão, Plínio Simões Barbosa, Monique Mavignier e Luiz Antonio Campos. O sócio sênior Carlos Frederico Lucchetti Bingemer é codiretor de prática de infraestrutura e possui vasta experiência em Fusões & Aquisições relacionadas à energia. Sob a liderança do sócio corporativo Dominique Héléne Bétourné Walter, a firma estabeleceu uma mesa francesa dedicada; A equipe multidisciplinar apoia investidores franceses em todos os aspectos de seus negócios no Brasil. Adriana Dantas lidera o Departamento de Ética e Compliance Corporativa, sendo muito experiente na negociação de acordos de leniência, no desenvolvimento de programas de compliance e no tratamento de investigações delicadas. Roberto Dias Carneiro voltou a integrar o escritório, vindo da Dias Carneiro Advogados em março de 2017.

Leading lawyers

Francisco Müssnich - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Paulo Cezar Aragão - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Dispute resolution
Dispute resolution: Arbitration - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Dispute resolution: Litigation - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Os advogados “altamente qualificados” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão oferecem “serviços de primeira classe”. A equipe representou a Alstom em uma ação judicial contra a Mitsui Sumitomo Seguros no Supremo Tribunal de Justiça para obter o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral estrangeira da ICC. Luiz Fernando Fraga e Sergio Fagundes, os quais são “convincentes e excelentes na criação de estratégias”, lideram a equipe. André Abbud é “altamente técnico” e “extremamente inteligente, com grande experiência internacional”, o sócio fundador Francisco Müssnich distingue-se pela sua experiência em arbitragem. Eduardo Wanderley juntou-se em outubro de 2017 vindo da Veirano Advogados.

The ‘highly qualified’ lawyers at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão provide ‘first-class services’. The team represented Alstom before the Superior Court of Justice in a claim against Mitsui Sumitomo Seguros to obtain the recognition and enforcement of a foreign ICC arbitral award. Luiz Fernando Fraga and Sergio Fagundes, who is ‘convincing, and excellent at setting up strategies’, lead the team. The ‘highly technical’ André Abbud is ‘extremely smart, with great international expertise’, and founding partner Francisco Müssnich stands out for his arbitration experience. Eduardo Wanderley joined from Veirano Advogados in October 2017.

Next generation lawyers

André Abbud - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Environment
Environment - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: A BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão tem forte atuação em relação a áreas contaminadas, concessões de infraestrutura e áreas protegidas, além de atuar também em importantes projetos industriais e de infraestrutura. Ajudou a Evolution Power Partners a obter a licença para uma usina térmica de 1.600 MW e um sistema de regaseificação de armazenamento flutuante. O grupo também representa o Estaleiro BrasFELS em ação civil pública movida pelo Ministério Público por invasão biológica de coral-sol na baía da Ilha Grande. Recomenda-se Beatriz Paulo de Frontin e Eduardo Hayden Carvalhaes Neto. O “dedicado” Márcio Pereira juntou-se em agosto de 2017 vindo da Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão has a strong practice in relation to contaminated sites, infrastructure concessions and protected areas, and is also active on major industrial and infrastructure projects. It assisted Evolution Power Partners in obtaining the permit for a 1,600MW thermal plant and a floating storage regasification unit. The group is also representing Estaleiro BrasFELS in a public civil action filed by the public prosecutor’s office concerning the biological invasion of sun coral in the bay of Ilha Grande. Beatriz Paulo de Frontin and Eduardo Hayden Carvalhaes Neto are recommended. The ‘dedicated’ Márcio Pereira joined from Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados in August 2017.

[back to top]

Intellectual property
Intellectual property - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: A “excepcional” BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão possui uma equipe de IP muito forte, ágil e prática, que inclui advogados, cientistas e engenheiros. A experiência internacional permite que gerenciem e coordenem os portfólios IP internacionais de seus clientes e também se destaca por sua força na privacidade dos dados. Uma série de processos relacionados a IP, contenciosos e não contenciosos, estão presentes na carga de trabalho atual. Antonella Carminatti e Cláudia Schulz recebem elogios marcantes, e os sócios seniores José Eduardo Pieri e Pedro Frankovsky Barroso também são membros chave da equipe, muitas vezes liderando transações complexas.

The ‘excellentBMA - Barbosa, Müssnich, Aragão has a ‘very strong, responsive and practical’ IP team which includes lawyers, scientists and engineers. Its international experience enables it to manage and coordinate the international IP portfolios of its clients, and it also stands out for its strength in data privacy. A range of contentious and non-contentious IP matters feature in its recent workload. Antonella Carminatti and Claudia Schulz attract strong praise, and senior associates José Eduardo Pieri and Pedro Frankovsky Barroso are also key members of the team, often leading on complex transactions.

Next generation lawyers

Pedro Frankovsky Barroso - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

International trade and customs
International trade and customs - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Adriana Dantas da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão tem uma vasta prática, a qual inclui o Comércio Internacional, Ética e Compliance Corporativo. João Paulo Muntada Cavinatto traz conhecimentos relevantes na especialidade Aduaneira e Tributária Indireta. A equipe (incluindo a Associada Sênior Márcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio) continua a atuar para o governo brasileiro em disputas na OMC relacionadas a incentivos fiscais na indústria automobilística.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s Adriana Dantas has a broad practice that takes in international trade and corporate ethics and compliance. João Paulo Muntada Cavinatto brings significant customs and indirect tax expertise. The team (including senior associate Marcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio) continued to act for the Brazilian government in WTO disputes concerning tax incentives in the automobile industry.

Next generation lawyers

Marcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Labour and employment
Labour and employment - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Noted for its ‘outstanding business orientation’ and ‘creative solutions’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s labour team is recommended for advice on the development of compliance systems and human resources policies. New clients include Energisa, Supergasbrás Energia and Fleury. The names to note are Cibelle Goldfarb and Luiz Marcelo Góis, who has ‘deep knowledge of labour law’.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Reconhecida por sua “excelente orientação comercial” e “soluções criativas”, a equipe de associados da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é recomendada para aconselhamento sobre o desenvolvimento de Sistemas de Compliance e Políticas de Recursos Humanos. Novos clientes incluem Energisa, Supergasbrás Energia e Fleury. Os nomes a serem destacados são Cibelle Goldfarb e Luiz Marcelo Góis, que possuem “profundo conhecimento em Direito Trabalhista”.

[back to top]

Projects and infrastructure
Projects and infrastructure - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Trabalhos recentes da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão incluem assessoria no financiamento de parques eólicos e linhas de transmissão. O grupo tem experiência em financiamento de projetos, com Camila Goldberg e Rafael Dutra, nomes de destaque, e experiência em questões de Direito Público, para o qual Eduardo Hayden Carvalhaes Neto é recomendado.

Recent work for BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão includes advising on the financing of wind farms and transmission lines. The group has both project finance expertise, with Camila Goldberg and Rafael Dutra the standout names, and experience in public law matters, for which Eduardo Hayden Carvalhaes Neto is recommended.

[back to top]

Public law
Public law - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is highlighted for its ‘fast’ and ‘excellent’ advice. It is particularly strong in government disputes, including administrative proceedings and judicial review. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto benefits from over 15 years’ experience in regulatory and public law, and José Guilherme Berman is also recommended.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é destaque por seu aconselhamento “ágil” e “excelente”. É particularmente forte em disputas do governo, incluindo processos administrativos e revisão judicial. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto se beneficia de mais de 15 anos de experiência em Direito Regulatório e Público, no que José Guilherme Berman também é recomendado.

[back to top]

Real estate
Real estate - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Cristiane Mamprin de Castro Guerra and Cristiana Moreira co-head the real estate group at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão and have extensive experience in urban and rural real estate deals, acting for a range of Brazilian and international clients. The team also stands out for the quality and experience of its senior associates, several of whom – including Gustavo Maia do Nascimento – have previous in-house experience in real estate companies.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Cristiane Mamprin de Castro Guerra e Cristiana Moreira lideram em conjunto o grupo imobiliário da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão e possuem vasta experiência em negócios imobiliários urbanos e rurais, atuando para uma gama de clientes brasileiros e internacionais. A equipe também se destaca pela qualidade e experiência de seus associados seniores, muitos dos quais – incluindo Gustavo Maia do Nascimento – que têm experiência anterior em empresas imobiliárias.

Next generation lawyers

Gustavo Maia do Nascimento - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

TMT
TMT - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Nothing short of excellent’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s team is ‘responsive, creative and forward-looking’. On the telecoms side, it provides advice related to submarine cables, telecoms towers and satellites. Recent work highlights include advising Omnispace on the assignment of S band frequencies, and assisting Samsung with licensing matters related to the provision of telecoms services. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto ‘sees solutions rather than obstacles’.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: “Nada menos que excelente”, a equipe da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é “ágil, criativa e voltada para o futuro”. No lado das telecomunicações, fornece aconselhamentos relacionados a rede de cabos submarinos, torres de telecomunicações e satélites. Os destaques recentes do trabalho incluem assessorar a Omnispace na alocação de frequências de banda S e dar suporte à Samsung em questões de licenciamento relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto “enxerga soluções e não obstáculos”.

[back to top]

Tax
Tax - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Tax litigation - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Os “profissionais excepcionais” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão são “dedicados” e “especializados”. O grupo é bem conhecido por seus aconselhamentos sobre aspectos tributários de transações em grandes Fusões & Aquisições, complexas e frequentemente transnacionais, e também é ativo em consultoria e litígios tributários. Em trabalhos recentes, Daniel Abraham Loria assessorou a Abengoa Concessões Brasil Holding em questões tributárias relacionadas à sua reestruturação de dívida judicial. A advogada tributária Lígia Regini da Silveira é altamente recomendada, e Maurício Pereira Faro e Luiza Sampaio de Lacerda Benjó também são contatos importantes para contenciosos. Chefe do Departamento José Otavio Haddad Faloppa tem uma vasta experiência na área Fiscal Transacionais; e Hermano Notaroberto Barbosa é membro da mesa francesa da empresa auxiliando os investidores franceses.

The ‘outstanding professionals’ at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão are ‘dedicated’ and ‘knowledgeable’. The group is well known for its advice on the tax aspects of large, complex and often cross-border M&A deals, and is also active in tax consulting and litigation. In recent work, Daniel Abraham Loria advised Abengoa Concessões Brasil Holding on tax issues involved in its court-supervised debt restructuring. Tax litigator Lígia Regini da Silveira is highly recommended, and Maurício Pereira Faro and Luiza Sampaio de Lacerda Benjó are also key contacts on the contentious side. Department head José Otavio Haddad Faloppa has extensive experience in transactional tax; and Hermano Notaroberto Barbosa is a member of the firm’s French desk and assists French investors.

Next generation lawyers

Luiza Sampaio De Lacerda Benjó - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Brazil: Energy and natural resources

Electricity
Energy and natural resources: electricity - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão regularly handles financings and transactions in the power sector. On the contentious side, a highlight was representing Abengoa before ANEEL in relation to a number of potential regulatory penalties, while other work included advising Prumo on the construction and operation of a thermoelectric power plant. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto is the name to note.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão realiza, regularmente, financiamentos e transações no setor de energia. Do lado contencioso, um destaque foi a representação da Abengoa perante a ANEEL em relação a uma série de possíveis sansões regulatórias, enquanto outros trabalhos incluíram assessoria à Prumo na construção e operação de uma usina termoelétrica. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto é o nome que deve ser respeitado.

[back to top]

Latin America: International firms

Local practitioners of note (by country)

Renato Stephan Grion at Pinheiro Neto Advogadosknows the ICC procedure very well, as well as the particularities of the Brazilian market’, and is noted alongside practice head Gilberto Giusti, who recently handled a series of multimillion-dollar ICC arbitrations. Marcelo Roberto Ferro at Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados is ‘an excellent arbitrator’ and is particularly experienced in handling disputes with Brazilian interests. Ferro recently handled a number of high-stakes construction and commercial disputes. Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados’s 24-lawyer team regularly represents clients in arbitrations in the energy and construction sectors: Hermes Marcelo Huck, Fábio Peixinho Gomes Corrêa and Rogério Carmona Bianco are highly regarded. At Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, Eliane Cristina Carvalho and Gláucia Mara Coelho regularly handle contractual disputes and count Michelin, Concessionária do Centro Administrativo Do Distrito Federal and Air Products Brasil as active clients, among others. Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga AdvogadosEduardo Damião Gonçalves acts as counsel and arbitrator in a broad range of commercial and construction disputes. TozziniFreire Advogados’ practice head Fernando Eduardo Serec represents clients from a wide range of sectors and has experience acting as both party counsel and arbitrator. L.O. Baptista Advogados handles a steady stream of commercial and construction disputes; Mauricio Almeida Prado, Adriana Braghetta and Fernando Marcondes are the key names to note. At Stocche Forbes Advogados, Rafael Passaro is recommended for contractual disputes as well as disputes involving administrative proceedings. André Cavalcanti Abbud at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is ‘a master of Brazilian corporate and civil law’. Gabriel Seijo Leal de Figueiredo and Carlos Braga at Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados are noted. Eduardo Damião Gonçalves at Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados and Pedro Soares Maciel at Lefosse Advogados are also key figures in the arbitration sphere. Lobo de Rizzo Advogados’s Luis Fernando Guerrero, and Luiz Olavo Baptista at Atelier Jurídico are noted arbitrators.

[back to top]



Brazil

Banking and finance
Banking and finance - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Trabalhos recentes para advogados “muito talentosos” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão incluem o apoio à Abengoa na renegociação de dívidas com mais de 3 mil credores e assessoramento para a produtora primária de cobre Paranapanema no refinanciamento de suas obrigações para com 11 bancos. Os clientes no lado dos credores incluem a BHP Billiton, o Banco PSA e o Banco BTG Pactual. A equipe também está ativa em transações de Fusões & Aquisições envolvendo instituições financeiras. Rafael D'Avilla Dutra é experiente em financiamentos de infraestrutura; Paulo Figueiredo é notável pelo seu trabalho com empresas de fintech; e Anna Carolina de Oliveira Malta está cada vez mais ativa na área de Compliance Corporativa. Camila Goldberg lidera o grupo de 16 membros.

Recent work for the ‘very talented’ lawyers at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão includes assisting Abengoa in the renegotiation of debt with over 3,000 creditors, and advising primary copper producer Paranapanema on the refinancing of its obligations with 11 banks. On the lender side, clients include BHP Billiton, Banco PSA and Banco BTG Pactual. The team is also active in M&A transactions involving financial institutions. Rafael D’Avilla Dutra is experienced in infrastructure financings; Paulo Figueiredo is notable for his work with fintech companies; and Anna Carolina de Oliveira Malta is increasingly active in the area of corporate compliance. Camila Goldberg leads the 16-strong group.

[back to top]

Bankruptcy and restructuring
Bankruptcy and restructuring - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão stands out as a full-service firm capable of taking on debtor-side restructuring mandates, and has been investing heavily in its team in recent years; in a significant move in 2017, Eduardo Guimarães Wanderley joined from Veirano Advogados, and his arrival further bolsters the department’s capabilities for creditor-side work. The firm has also gained prominence through its role as lead counsel for Oi Group in its court-supervised restructuring; Sergio Savi and Felipe Evaristo dos Santos Galea have been leading the team on this matter.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão se destaca como uma empresa de serviços completos capaz de assumir mandatos de reestruturação de dívidas e tem investido pesadamente em sua equipe nos últimos anos. Em uma mudança significativa em 2017, Eduardo Guimarães Wanderley veio da Veirano Advogados, e sua chegada reforça ainda mais as aptidões do departamento para o trabalho do lado ao credor. A empresa também ganhou destaque por meio de sua função de principal consultora do Grupo Oi em sua reestruturação supervisionada por um tribunal; Sérgio Savi e Felipe Evaristo dos Santos Galea têm liderado a equipe nesta matéria.

Next generation lawyers

Eduardo Guimarães Wanderley - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Capital markets
Capital markets - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

The ‘very business-savvy’ Camila Goldberg leads BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s ‘service-oriented’ capital markets team. It assisted Lojas Americanas in relation to an offer, issuance and sale of common and preferred shares with restricted placement efforts; and advised the initial purchasers, including J.P. Morgan, Merrill Lynch and Santander, on an issuance of senior notes by Raizen Fuels Finance. Founding partners Paulo Cezar Aragão and Luiz Antonio de Sampaio Campos are also recommended.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Camila Goldberg, “com vasto conhecimento em negócios”, lidera a equipe "centrada nos clientes" de Mercados de Capitais da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão. Assessorou a Lojas Americanas na oferta, emissão e venda de ações ordinárias e preferenciais com esforços restritos de colocação; e fez aconselhamento dos compradores iniciais, incluindo J.P. Morgan, Merrill Lynch e Santander, sobre uma emissão de notas seniores pela Raizen Fuels Finance. Os sócios fundadores Paulo Cezar Aragão e Luiz Antonio de Sampaio Campos também são recomendados.

[back to top]

Competition and antitrust
Competition and antitrust - ranked: tier 1

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: O investimento contínuo da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão em sua área de atuação foi marcado pela promoção como sócio de Marcos Exposto em 2017. A equipe participou da maioria das principais investigações de cartel no mercado, bem como em casos relacionados ao escândalo Lava Jato, e suas capacidades combinadas em Fusões & Aquisições e política antitruste, garantem um fluxo regular das instruções nas propostas de fusões. Entre seus recentes destaques neste âmbito, a consultora chefe Barbara Rosenberg assessorou a Bolsa de Valores Brasileira B3 (anteriormente BM&F Bovespa), na aquisição da Câmara de Compensação Cetip; a transação foi aprovada com garantias pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em março de 2017. José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho é outro integrante ativo da equipe, com grande atuação em Direito de Concorrência em litígios e compliance.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s continuing investment in the practice area was marked by the promotion to partner of Marcos Exposto in 2017. The team has had a hand in the majority of major cartel investigations in the market, as well as in cases related to the Lava Jato scandal, and its combined capabilities in M&A and antitrust ensure a regular flow of instructions in merger filings. Among its recent highlights in this space, practice head Barbara Rosenberg advised Brazilian stock exchange B3 (previously BM&F Bovespa) on the acquisition of clearing house Cetip; the transaction was approved with commitments by the Administrative Council for Economic Defence (CADE) in March 2017. José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho is another active member of the team, with a broad competition law practice taking in litigation and compliance.

Leading lawyers

Barbara Rosenberg - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Next generation lawyers

Marcos Exposto - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Corporate and M&A (including ‘compliance’)
Corporate and M&A (including ‘compliance’) - ranked: tier 1

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Noted for its ‘high-quality, responsive and ethical legal advice’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is consistently involved in the largest and highest-profile corporate transactions in the market. It is highlighted for its ‘understanding of the approaches and expectations of international private equity clients’, and is well known for the strength of its practice before CADE, the Brazilian competition authority, with its expertise in this space enabling it to handle mergers and acquisitions from the earliest stages through to final approval. Fabiana Fagundes led a team of corporate, environmental, regulatory and real estate lawyers advising Solvay on the Brazilian aspects of the sale of its global polyamide business to BASF. Elsewhere, Henrique Vargas Beloch acted for UBS on the purchase of a 60% stake in family office Consenso, as part of the Swiss bank’s expansion in Brazil. Other leading figures in the department include Francisco Müssnich, Paulo Cezar Aragão, Plinio Simões Barbosa, Monique Mavignier and Luiz Antonio Campos. Senior partner Carlos Frederico Lucchetti Bingemer co-heads the infrastructure practice and has vast experience in energy-related M&A. Under the leadership of corporate partner Dominique Héléne Bétourné Walter, the firm has established a dedicated French desk; the multidisciplinary team assists French investors on all aspects of their operations in Brazil. Adriana Dantas leads the corporate ethics and compliance department, which is well versed in negotiating leniency agreements, designing compliance programmes and handling sensitive investigations. Roberto Dias Carneiro re-joined the firm from Dias Carneiro Advogados in March 2017.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Reconhecida por sua “consultoria jurídica de alta qualidade, ágil e ética”,a BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão está constantemente envolvida nas maiores e mais importantes transações corporativas do mercado. Destaca-se por seu “entendimento das abordagens e expectativas dos clientes internacionais de fundo privado”, e é bem conhecida pela força de sua prática perante o CADE, autoridade brasileira em concorrência, pela sua expertise nesta área, o que permite lidar com fusões e aquisições, desde os primeiros estágios até a aprovação final. Fabiana Fagundes liderou uma equipe de advogados corporativos, ambientais, regulatórios e imobiliários, assessorando a Solvay nos aspectos brasileiros da venda de seu negócio global de poliamida para a BASF. De outro lado, Henrique Vargas Beloch atuou pelo UBS na compra de uma participação de 60% do multi-family office Consenso Investimentos, como parte da expansão do banco suíço no Brasil. Outras figuras importantes do departamento incluem Francisco Müssnich, Paulo Cezar Aragão, Plínio Simões Barbosa, Monique Mavignier e Luiz Antonio Campos. O sócio sênior Carlos Frederico Lucchetti Bingemer é codiretor de prática de infraestrutura e possui vasta experiência em Fusões & Aquisições relacionadas à energia. Sob a liderança do sócio corporativo Dominique Héléne Bétourné Walter, a firma estabeleceu uma mesa francesa dedicada; A equipe multidisciplinar apoia investidores franceses em todos os aspectos de seus negócios no Brasil. Adriana Dantas lidera o Departamento de Ética e Compliance Corporativa, sendo muito experiente na negociação de acordos de leniência, no desenvolvimento de programas de compliance e no tratamento de investigações delicadas. Roberto Dias Carneiro voltou a integrar o escritório, vindo da Dias Carneiro Advogados em março de 2017.

Leading lawyers

Francisco Müssnich - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Paulo Cezar Aragão - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Dispute resolution
Dispute resolution: Arbitration - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Dispute resolution: Litigation - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Os advogados “altamente qualificados” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão oferecem “serviços de primeira classe”. A equipe representou a Alstom em uma ação judicial contra a Mitsui Sumitomo Seguros no Supremo Tribunal de Justiça para obter o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral estrangeira da ICC. Luiz Fernando Fraga e Sergio Fagundes, os quais são “convincentes e excelentes na criação de estratégias”, lideram a equipe. André Abbud é “altamente técnico” e “extremamente inteligente, com grande experiência internacional”, o sócio fundador Francisco Müssnich distingue-se pela sua experiência em arbitragem. Eduardo Wanderley juntou-se em outubro de 2017 vindo da Veirano Advogados.

The ‘highly qualified’ lawyers at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão provide ‘first-class services’. The team represented Alstom before the Superior Court of Justice in a claim against Mitsui Sumitomo Seguros to obtain the recognition and enforcement of a foreign ICC arbitral award. Luiz Fernando Fraga and Sergio Fagundes, who is ‘convincing, and excellent at setting up strategies’, lead the team. The ‘highly technical’ André Abbud is ‘extremely smart, with great international expertise’, and founding partner Francisco Müssnich stands out for his arbitration experience. Eduardo Wanderley joined from Veirano Advogados in October 2017.

Next generation lawyers

André Abbud - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Environment
Environment - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: A BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão tem forte atuação em relação a áreas contaminadas, concessões de infraestrutura e áreas protegidas, além de atuar também em importantes projetos industriais e de infraestrutura. Ajudou a Evolution Power Partners a obter a licença para uma usina térmica de 1.600 MW e um sistema de regaseificação de armazenamento flutuante. O grupo também representa o Estaleiro BrasFELS em ação civil pública movida pelo Ministério Público por invasão biológica de coral-sol na baía da Ilha Grande. Recomenda-se Beatriz Paulo de Frontin e Eduardo Hayden Carvalhaes Neto. O “dedicado” Márcio Pereira juntou-se em agosto de 2017 vindo da Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão has a strong practice in relation to contaminated sites, infrastructure concessions and protected areas, and is also active on major industrial and infrastructure projects. It assisted Evolution Power Partners in obtaining the permit for a 1,600MW thermal plant and a floating storage regasification unit. The group is also representing Estaleiro BrasFELS in a public civil action filed by the public prosecutor’s office concerning the biological invasion of sun coral in the bay of Ilha Grande. Beatriz Paulo de Frontin and Eduardo Hayden Carvalhaes Neto are recommended. The ‘dedicated’ Márcio Pereira joined from Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados in August 2017.

[back to top]

Intellectual property
Intellectual property - ranked: tier 2

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: A “excepcional” BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão possui uma equipe de IP muito forte, ágil e prática, que inclui advogados, cientistas e engenheiros. A experiência internacional permite que gerenciem e coordenem os portfólios IP internacionais de seus clientes e também se destaca por sua força na privacidade dos dados. Uma série de processos relacionados a IP, contenciosos e não contenciosos, estão presentes na carga de trabalho atual. Antonella Carminatti e Cláudia Schulz recebem elogios marcantes, e os sócios seniores José Eduardo Pieri e Pedro Frankovsky Barroso também são membros chave da equipe, muitas vezes liderando transações complexas.

The ‘excellentBMA - Barbosa, Müssnich, Aragão has a ‘very strong, responsive and practical’ IP team which includes lawyers, scientists and engineers. Its international experience enables it to manage and coordinate the international IP portfolios of its clients, and it also stands out for its strength in data privacy. A range of contentious and non-contentious IP matters feature in its recent workload. Antonella Carminatti and Claudia Schulz attract strong praise, and senior associates José Eduardo Pieri and Pedro Frankovsky Barroso are also key members of the team, often leading on complex transactions.

Next generation lawyers

Pedro Frankovsky Barroso - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

International trade and customs
International trade and customs - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Adriana Dantas da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão tem uma vasta prática, a qual inclui o Comércio Internacional, Ética e Compliance Corporativo. João Paulo Muntada Cavinatto traz conhecimentos relevantes na especialidade Aduaneira e Tributária Indireta. A equipe (incluindo a Associada Sênior Márcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio) continua a atuar para o governo brasileiro em disputas na OMC relacionadas a incentivos fiscais na indústria automobilística.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s Adriana Dantas has a broad practice that takes in international trade and corporate ethics and compliance. João Paulo Muntada Cavinatto brings significant customs and indirect tax expertise. The team (including senior associate Marcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio) continued to act for the Brazilian government in WTO disputes concerning tax incentives in the automobile industry.

Next generation lawyers

Marcia Cristina Derre Torres Fernandes Pulcherio - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Labour and employment
Labour and employment - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Noted for its ‘outstanding business orientation’ and ‘creative solutions’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s labour team is recommended for advice on the development of compliance systems and human resources policies. New clients include Energisa, Supergasbrás Energia and Fleury. The names to note are Cibelle Goldfarb and Luiz Marcelo Góis, who has ‘deep knowledge of labour law’.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Reconhecida por sua “excelente orientação comercial” e “soluções criativas”, a equipe de associados da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é recomendada para aconselhamento sobre o desenvolvimento de Sistemas de Compliance e Políticas de Recursos Humanos. Novos clientes incluem Energisa, Supergasbrás Energia e Fleury. Os nomes a serem destacados são Cibelle Goldfarb e Luiz Marcelo Góis, que possuem “profundo conhecimento em Direito Trabalhista”.

[back to top]

Projects and infrastructure
Projects and infrastructure - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Trabalhos recentes da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão incluem assessoria no financiamento de parques eólicos e linhas de transmissão. O grupo tem experiência em financiamento de projetos, com Camila Goldberg e Rafael Dutra, nomes de destaque, e experiência em questões de Direito Público, para o qual Eduardo Hayden Carvalhaes Neto é recomendado.

Recent work for BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão includes advising on the financing of wind farms and transmission lines. The group has both project finance expertise, with Camila Goldberg and Rafael Dutra the standout names, and experience in public law matters, for which Eduardo Hayden Carvalhaes Neto is recommended.

[back to top]

Public law
Public law - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is highlighted for its ‘fast’ and ‘excellent’ advice. It is particularly strong in government disputes, including administrative proceedings and judicial review. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto benefits from over 15 years’ experience in regulatory and public law, and José Guilherme Berman is also recommended.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é destaque por seu aconselhamento “ágil” e “excelente”. É particularmente forte em disputas do governo, incluindo processos administrativos e revisão judicial. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto se beneficia de mais de 15 anos de experiência em Direito Regulatório e Público, no que José Guilherme Berman também é recomendado.

[back to top]

Real estate
Real estate - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Cristiane Mamprin de Castro Guerra and Cristiana Moreira co-head the real estate group at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão and have extensive experience in urban and rural real estate deals, acting for a range of Brazilian and international clients. The team also stands out for the quality and experience of its senior associates, several of whom – including Gustavo Maia do Nascimento – have previous in-house experience in real estate companies.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Cristiane Mamprin de Castro Guerra e Cristiana Moreira lideram em conjunto o grupo imobiliário da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão e possuem vasta experiência em negócios imobiliários urbanos e rurais, atuando para uma gama de clientes brasileiros e internacionais. A equipe também se destaca pela qualidade e experiência de seus associados seniores, muitos dos quais – incluindo Gustavo Maia do Nascimento – que têm experiência anterior em empresas imobiliárias.

Next generation lawyers

Gustavo Maia do Nascimento - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

TMT
TMT - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Nothing short of excellent’, BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão’s team is ‘responsive, creative and forward-looking’. On the telecoms side, it provides advice related to submarine cables, telecoms towers and satellites. Recent work highlights include advising Omnispace on the assignment of S band frequencies, and assisting Samsung with licensing matters related to the provision of telecoms services. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto ‘sees solutions rather than obstacles’.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: “Nada menos que excelente”, a equipe da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão é “ágil, criativa e voltada para o futuro”. No lado das telecomunicações, fornece aconselhamentos relacionados a rede de cabos submarinos, torres de telecomunicações e satélites. Os destaques recentes do trabalho incluem assessorar a Omnispace na alocação de frequências de banda S e dar suporte à Samsung em questões de licenciamento relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto “enxerga soluções e não obstáculos”.

[back to top]

Tax
Tax - ranked: tier 3

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

Tax litigation - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: Os “profissionais excepcionais” da BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão são “dedicados” e “especializados”. O grupo é bem conhecido por seus aconselhamentos sobre aspectos tributários de transações em grandes Fusões & Aquisições, complexas e frequentemente transnacionais, e também é ativo em consultoria e litígios tributários. Em trabalhos recentes, Daniel Abraham Loria assessorou a Abengoa Concessões Brasil Holding em questões tributárias relacionadas à sua reestruturação de dívida judicial. A advogada tributária Lígia Regini da Silveira é altamente recomendada, e Maurício Pereira Faro e Luiza Sampaio de Lacerda Benjó também são contatos importantes para contenciosos. Chefe do Departamento José Otavio Haddad Faloppa tem uma vasta experiência na área Fiscal Transacionais; e Hermano Notaroberto Barbosa é membro da mesa francesa da empresa auxiliando os investidores franceses.

The ‘outstanding professionals’ at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão are ‘dedicated’ and ‘knowledgeable’. The group is well known for its advice on the tax aspects of large, complex and often cross-border M&A deals, and is also active in tax consulting and litigation. In recent work, Daniel Abraham Loria advised Abengoa Concessões Brasil Holding on tax issues involved in its court-supervised debt restructuring. Tax litigator Lígia Regini da Silveira is highly recommended, and Maurício Pereira Faro and Luiza Sampaio de Lacerda Benjó are also key contacts on the contentious side. Department head José Otavio Haddad Faloppa has extensive experience in transactional tax; and Hermano Notaroberto Barbosa is a member of the firm’s French desk and assists French investors.

Next generation lawyers

Luiza Sampaio De Lacerda Benjó - BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

[back to top]

Brazil: Energy and natural resources

Electricity
Energy and natural resources: electricity - ranked: tier 4

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão regularly handles financings and transactions in the power sector. On the contentious side, a highlight was representing Abengoa before ANEEL in relation to a number of potential regulatory penalties, while other work included advising Prumo on the construction and operation of a thermoelectric power plant. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto is the name to note.

BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão - Portuguese translation: BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão realiza, regularmente, financiamentos e transações no setor de energia. Do lado contencioso, um destaque foi a representação da Abengoa perante a ANEEL em relação a uma série de possíveis sansões regulatórias, enquanto outros trabalhos incluíram assessoria à Prumo na construção e operação de uma usina termoelétrica. Eduardo Hayden Carvalhaes Neto é o nome que deve ser respeitado.

[back to top]

Latin America: International firms

Local practitioners of note (by country)

Renato Stephan Grion at Pinheiro Neto Advogadosknows the ICC procedure very well, as well as the particularities of the Brazilian market’, and is noted alongside practice head Gilberto Giusti, who recently handled a series of multimillion-dollar ICC arbitrations. Marcelo Roberto Ferro at Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados is ‘an excellent arbitrator’ and is particularly experienced in handling disputes with Brazilian interests. Ferro recently handled a number of high-stakes construction and commercial disputes. Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados’s 24-lawyer team regularly represents clients in arbitrations in the energy and construction sectors: Hermes Marcelo Huck, Fábio Peixinho Gomes Corrêa and Rogério Carmona Bianco are highly regarded. At Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, Eliane Cristina Carvalho and Gláucia Mara Coelho regularly handle contractual disputes and count Michelin, Concessionária do Centro Administrativo Do Distrito Federal and Air Products Brasil as active clients, among others. Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga AdvogadosEduardo Damião Gonçalves acts as counsel and arbitrator in a broad range of commercial and construction disputes. TozziniFreire Advogados’ practice head Fernando Eduardo Serec represents clients from a wide range of sectors and has experience acting as both party counsel and arbitrator. L.O. Baptista Advogados handles a steady stream of commercial and construction disputes; Mauricio Almeida Prado, Adriana Braghetta and Fernando Marcondes are the key names to note. At Stocche Forbes Advogados, Rafael Passaro is recommended for contractual disputes as well as disputes involving administrative proceedings. André Cavalcanti Abbud at BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão is ‘a master of Brazilian corporate and civil law’. Gabriel Seijo Leal de Figueiredo and Carlos Braga at Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados are noted. Eduardo Damião Gonçalves at Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados and Pedro Soares Maciel at Lefosse Advogados are also key figures in the arbitration sphere. Lobo de Rizzo Advogados’s Luis Fernando Guerrero, and Luiz Olavo Baptista at Atelier Jurídico are noted arbitrators.

[back to top]


Legal Developments worldwide

Legal Developments and updates from the leading lawyers in each jurisdiction. To contribute, send an email request to
  • Bär & Karrer Advises Acushnet on the Acquisition of KJUS

    Acushnet Holdings Corp., the worldwide leader in the design, development, manufacture and distribution of golf equipment and wear, has announced the acquisition of KJUS, a Swiss-based ski and golf sportswear company.
  • AVELLUM advises on Ukraine`s first in over a decade Euro-denominated notes issue

    AVELLUM acted as the Ukrainian legal counsel to the Ministry of Finance of Ukraine on another milestone Eurobond deal. The issue by Ukraine of EUR1 billion notes with a 7-year tenor marks the first euro-denominated offering Ukraine has made in almost 15 years.
  • AVELLUM advises solar power plant developer on sale of solar project

    AVELLUM acted as the legal counsel to SM Invest Construction B.V., a solar PV plants developer, on the sale of shares in the holding company, which owns the underlying assets to develop a 148MW solar power plant in Mykolaiv region. Scatec Solar, a leading and globally acting solar energy producer, acted as the purchaser.
  • Bär & Karrer Advised Cembra Money Bank on the Financing of the Acquisition of cashgate

    Cembra Money Bank has agreed to acquire cashgate. The purchase price for the acquisition of cashgate and the refinancing of cashgate's loan portfolio is partly backed by a bridge facility and is financed and refinanced by the sale of treasury shares (gross proceeds of CHF 112.8 million) in an accelerated bookbuilding, the placement of CHF 150 million perpetual additional Tier 1 bonds and CHF 250 million net share settled convertible bonds.
  • Bär & Karrer Successfully Represents PNK Group Company in SCAI-Arbitration

    Bär & Karrer successfully represented a company acting under the trademark of PNK Group, a major developer of industrial facilities in Russia, against a Western European concrete plant engineering and manufacturing company in a SCAI-arbitration concerning the delivery of (defective) equipment. After full-fledged proceedings including a hearing with several technical experts, the client was awarded partial rescission of the contract (as requested) with returning of certain defective equipment against refund of its cost, a substantial price reduction with regard to the rest of the equipment, as well as a contractual penalty payment and reimbursement for 75% of all legal costs. Team members were Matthew Reiter and Désirée Schreyer (both arbitration).
  • What extra powers does a criminal prosecution provide in your area?

    The following article discusses session three in the IR Global Virtual Series on 'Freezing Assets - The mechanics behind cross-border injunctions'
  • If you are a UK business can you hire a student who has Tier 4 study Visa?

    Gulbenkian Andonian employs some of the top immigration lawyers in London and can be of valuable assistance if you are a company wanting to explore your options in hiring Tier 4 student visa holders.
  • Paper Applications for the EU Settlement Scheme

    The UK will leave the EU later this year at the end of October and preparations have started to take place on behalf of EU and EEA citizens to secure their immigration status in the UK before this happens.
  • Double Tax Treaty between Cyprus and Kazakhstan

    A DTT between Cyprus and Kazakhstan has been signed and ratified by Cyprus on the 15th of May 2019. The DTT is expected to “enter into force’ as from the 1st of January 2020, provided that the various legal procedures involved are finalized. Kazakhstan currently has the largest and strongest performing economy in Central Asia.
  • General requirements to advertising in Ukraine

    The main legal act regulating legal relations in the field of advertising is the Law of Ukraine  On Advertising . The implementation of the Law in practice requires a detailed analysis and practical experience. The fulfillment of the requirements of the Law and other regulatory legal acts regulating advertising relations in Ukraine is a guarantee that government agencies in Ukraine, such as the Antimonopoly Committee of Ukraine, the State Inspection of Consumer Protection of Ukraine will not be able to start an advertiser's check.