Confira as principais notícias do mercado analisadas
pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você
encontra assuntos relacionados a Contencioso e Arbitragem,
Tributário, Concorrencial, Direito Público, Mercado
de Capitais e Direito Societário e M&A.
CONTENCIOSO E ARBITRAGEM
NOVO DECRETO SOBRE ARBITRAGEM ENVOLVENDO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No início do mês passado, após consulta
pública, que contou com a colaboração de
profissionais especializados no assunto, foi publicado no
Diário Oficial de São Paulo o Decreto nº
64.356/2019, que cria normas para regulamentar o uso da arbitragem
na solução de conflitos envolvendo a
Administração Pública Estadual direta e as
suas autarquias.
