Market Intelligence

O pagamento de sinal em contratos empresariais pode gerar consequências jurídicas distintas dependendo de sua natureza. Quando caracterizado como arras, o descumprimento contratual pela parte que recebeu o valor pode resultar em devolução em dobro, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. A correta qualificação desse pagamento e a análise da responsabilidade pelo desfazimento do contrato são essenciais para determinar se haverá retenção, rest

Licks Legal operates offices across Brazil and Japan, providing comprehensive legal services from strategic locations in Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Curitiba, and Tokyo.

Business development is measured by growth, marketing by visibility, investor relations by market confidence, and human resources by attracting talent. Together, these functions shape the public image of an organisation and, increasingly, its compliance profile.

Brazil's Financial Activities Control Council has imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil for failing to comply with anti-money laundering rules, marking part of a broader enforcement push targeting luxury brands and automakers. The penalty highlights the critical importance of maintaining proper AML controls, client recordkeeping, and reporting unusual transactions for businesses dealing in high-end goods.

This newsletter examines five recent Brazilian corporate law decisions addressing poison pill mechanisms in public companies, usufruct rights over quotas during partner withdrawal, voting impediments in account approval, quota transfers in real estate SPEs, and self-contracting in quota assignments. The analysis explores how courts are interpreting statutory protections, partner rights, and the temporal limits for challenging corporate transactions.

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces