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ARTICLE · 06 NOVEMBER 2026

STJ admite ação anulatória no Brasil contra sentença arbitral estrangeira

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente inédito ao reconhecer a competência da Justiça brasileira para anular sentenças arbitrais estrangeiras quando as partes elegem...

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em um leading case que a Justiça brasileira pode processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira quando as partes escolheram a lei brasileira para reger o procedimento arbitral e elegeram o foro brasileiro para eventual pedido de anulação. A decisão foi tomada no Recurso Especial nº 2.224.272/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, cujo acórdão foi disponibilizado em 09/10/2026. O julgamento foi unânime e é o primeiro do Tribunal sobre o tema.

O caso

A controvérsia teve origem em arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Nova York, decorrente de contrato pelo qual os vendedores alienaram o controle acionário de um banco brasileiro a um grupo bancário chinês. O instrumento previa que o contrato seria regido pela lei brasileira (cláusula 9.8) e que a arbitragem deveria obedecer às leis brasileiras (cláusula 10.6). Previa ainda o foro da Comarca de São Paulo

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