Article
Tema 1.406/STJ: novos critérios para a prescrição em créditos rurais
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar quando as leis de renegociação de dívidas rurais suspendem o prazo prescricional. A decisão diferencia situações em que a suspensão ocorre automaticamente daquelas que dependem de ação do devedor, exigindo análise individualizada de cada operação de crédito rural para cálculo correto da prescrição.
Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados






