Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar judicialmente as cotas em atraso. O Recurso Especial 2.273.471 foi afetado, a tese será fixada em sessão presencial e, até lá, os recursos sobre a matéria ficam suspensos (STJ).
A notícia foi lida, com razão, como o batismo do regime instituído pela Lei 15.484/2026. Quase passou despercebido, porém, um detalhe que o próprio relator fez questão de registrar: o acórdão recorrido é anterior à lei. O recurso foi interposto sob um regime que não exigia do recorrente uma única linha sobre relevância e, ainda assim, tornou-se o veículo da primeira afirmação de relevância do STJ. O fundamento é o artigo 6º das disposições transitórias da Emenda Regimental 55/2026, que