Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 09 NOVEMBER 2026

O Primeiro Tema Sob O Rito Da Relevância E A Pergunta Que A Lei 15.484 Deixou Sem Resposta

Licks Attorneys
Licks Attorneys
Contributor
Licks Attorneys

Licks Attorneys

Licks Attorneys is one of Brazil’s most respected litigation law firms, having unparalleled...

View firm profile
Explore more from Licks Attorneys

The Superior Court of Justice has recognized the relevance of the first federal law question under Brazil's new special appeal filter system, addressing whether condominiums can demand contractual attorney fees from delinquent unit owners. This landmark decision raises critical questions about how the new relevance requirement applies to appeals filed before the law took effect, potentially creating an asymmetric transition where older appeals could be dismissed based on standards that didn't exist when the

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar judicialmente as cotas em atraso. O Recurso Especial 2.273.471 foi afetado, a tese será fixada em sessão presencial e, até lá, os recursos sobre a matéria ficam suspensos (STJ).

A notícia foi lida, com razão, como o batismo do regime instituído pela Lei 15.484/2026. Quase passou despercebido, porém, um detalhe que o próprio relator fez questão de registrar: o acórdão recorrido é anterior à lei. O recurso foi interposto sob um regime que não exigia do recorrente uma única linha sobre relevância e, ainda assim, tornou-se o veículo da primeira afirmação de relevância do STJ. O fundamento é o artigo 6º das disposições transitórias da Emenda Regimental 55/2026, que

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from