Brasília Em Pauta - Edição Nº 254

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21/09/2026 a 25/09/2026.

Administrativo

• TC 024.623/2025-3 (TCU): consulta acerca da correta interpretação dos arts. 17 e 26 da Lei 13.303, de 30/6/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Energia e Infraestrutura

• TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).
• TC 037.796/2023-2 (TCU): representação em que se requer o acompanhamento das medidas adotadas pelo Governo Federal com relação à interrupção nos serviços públicos essenciais de energia ocorrida no estado de São Paulo em novembro de 2023.
• TC 025.867/2024-5 (TCU): tomada de Contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em pagamentos referentes a anexos contratuais denominados "Procedimento para avaliação e pagamento por ocorrência de chuvas, descargas atmosféricas e suas consequências", em contrato firmado para execução de serviços relativos à montagem dos Reformadores Tubulares da Unidades de Geração de Hidrogênio para a Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 002.634/2018-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de sobrepreço identificado em contrato para execução de obras de construção da BR-364/MG, Lote 3.
• TC 039.655/2020-2 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o arrendamento portuário de terminal para a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizado no Porto Organizado de Santos.

Tributário e Financeiro

• ADI 7.822 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade de decreto paulista que limitou a vigência de isenção de ICMS para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio, especialmente quanto à necessidade de observância dos convênios do CONFAZ e aos impactos sobre o federalismo e a redução das desigualdades regionais.
• RE 990.115 (STF): recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, sobre a inclusão de subvenção econômica destinada a consumidores de baixa renda na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
• ADI 3.973 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do convênio do CONFAZ que autorizou Bahia e Rondônia a concederem isenção de ICMS sobre a parcela subsidiada da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• ADI 7.635 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Maranhão que aumentou a alíquota modal do ICMS de 20% para 22%, discutindo-se também suposto vício no processo legislativo e violação aos princípios da seletividade, capacidade contributiva e justiça tributária.