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Se a sua empresa já está sujeita à obrigação de declaração de beneficiário final, o prazo para envio do e-BEF é 31 de dezembro de 2026.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que transferências de imóveis para integralização de capital social são imunes ao ITBI, mesmo quando a empresa receptora exerce atividade preponderantemente imobiliária. A decisão estabelece que a ressalva constitucional sobre atividade imobiliária se restringe apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não se aplicando

Brazil has introduced a new special tax regime for datacenter services through Law No. 15,504/2026, offering significant fiscal incentives to companies investing in digital infrastructure. The program provides tax suspensions and zero-rate conversions on imported technology components, but requires strict compliance with sustainability commitments, renewable energy usage, and R&D investments.

A advogada Isadora Becker do KLA assina capítulo em livro da ABDF sobre preços de transferência, abordando a aplicação do método PIC em operações com ativos intangíveis como royalties. O texto apresenta critérios de comparabilidade baseados nas diretrizes da OCDE para sustentar a aplicação do método perante autoridades fiscais brasileiras.

Cross-border employee assignments create distinct compliance obligations under social security coordination and income taxation frameworks. Understanding how totalisation agreements and double tax treaties operate independently—rather than interchangeably—is essential for managing assignment costs and avoiding regulatory pitfalls.

Brazil's Supplementary Law No. 236/2026 introduces sweeping reforms to the Brazilian Tax Code, establishing new caps on tax penalties, expanding taxpayer safeguards during audits and collection proceedings, and incorporating alternative dispute resolution mechanisms including arbitration and mediation. The legislation mandates state and local governments to align their tax procedures with these new national standards within two years or face automatic application of federal provisions.