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ARTICLE · 13 NOVEMBER 2026

Transações federais ampliam alternativas para a regularização de débitos

Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal mantêm diversas modalidades de transação tributária abertas no segundo semestre de 2026, oferecendo oportunidades para regularização de passivos...

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Transações federais ampliam as opções para regularizar débitos, com condições distintas para dívida ativa, FGTS e contencioso fiscal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal mantêm, neste segundo semestre de 2026, diferentes modalidades de transação para a regularização de passivos federais. As oportunidades abrangem débitos inscritos em dívida ativa da União, valores de FGTS e créditos em discussão no contencioso administrativo, cada qual com prazos, descontos e condições de pagamento específicos.

Para débitos inscritos em dívida ativa da União, o Edital PGDAU nº 6/2026, cujo prazo de adesão foi prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, permanece aberto até 29 de janeiro de 2027. O edital contempla transações baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte, transações para créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transações para débitos de pequeno valor. Conforme a modalidade e o perfil do contribuinte, podem ser

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