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ARTICLE · 24 SEPTEMBER 2026

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

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A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.

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No dia 04/09/2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 236/2026 (originada do PLP 124/2022), que alterou importantes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) de forma surpreendentemente rápida e silenciosa.

O texto foi sancionado, com alguns vetos presidenciais, alterando importantes aspectos das relações dos contribuintes com o Fisco.

Saiba quais os principais aspectos práticos foram alterados:

Decisões vinculantes

Comentários Dispositivo alterado
Vinculação da administração
  • Atualmente, as decisões vinculantes do STF ou STJ em repercussão ou recursos repetitivos vinculam todas as instâncias do Judiciário, mas não produzem efeitos imediatos para as Administrações Públicas.A nova previsão altera esse cenário e prevê que a decisão que seja vinculante no âmbito judicial também vinculará a Administração Tributária, que deverá aplicar o entendimento em relação aos créditos tributários aduaneiros, deverá deixar de impugnar pleitos

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