Companies with 100 or more employees in Brazil face an August 31 deadline to submit supplementary remuneration and salary criteria information to the Ministry of Labor and Employment. This sixth edition of the Equal Pay legislation reporting requirement will result in public disclosure of wage data in September, with significant penalties for non-compliance.

However, there are still other ADIs discussing the constitutionality of other State laws under analysis of the STF.

Na noite de domingo, dia 30/04, foi publicada a Medida Provisória n. 1.171 trazendo mudanças significativas na tributação das pessoas físicas relativamente a ativos detidos no exterior.

Last Wednesday, February 7, 2019, Minister Luiz Fux - ratifying a previous decision issued in December 12, 2019 - issued a new decision in the Direct Unconstitutionality Action ...

A interpretação de normas contábeis no padrão IFRS.

O especialista do KLA em Direito Tributário, Victor Polizelli, redigiu o artigo "Tributação de dividendos no Brasil: Propostas e questões para sua implementação", publicado na "Coleção Experiência Jurídica nos 30 anos da Constituição Brasileira".

A disseminação da cultura de diversidade e inclusão vem sendo, nos últimos anos, um dos maiores desafios das empresas.

The portal Beyond the Law reported this week the acquisition of 100% of the shares of HRTech Kenoby by Gupy.

A publicação The Latin American Lawyer noticiou a aquisição das participações majoritárias da Assessor Bordin, Quality Tax, ASAP e IGNIS pela CorpServices Group.

The publication Latin American Lawyer announced the acquisition of the majority interest of Assessor Bordin, Quality Tax, ASAP and IGNIS, by CorpServices Group.

O Senado confirmou na segunda-feira, 19 de abril de 2021, em sessão do Congresso Nacional, a derrubada parcial dos vetos apresentados pelo Presidente da República...

The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal

A publicação The Latin American Lawyer noticiou um investimento na Lemon Energia em uma rodada série A pelo Kaszek.

The prize draws that used to be promoted in TV programs, and that were prohibited by the Courts in 1998, may return. On March 3, 2020

This Friday, September 18, President Jair Bolsonaro signed the Conversion Bill 34/2020, originated from Provisional Measure 959/2020.

The deadline for settling federal tax debits with benefits ("Programa Litígio Zero"), initially established until March 31, was postponed until May 31, 2023.

Foi publicado hoje (16 de março), o Decreto nº 10.997, instituindo mudanças importantes sobre o IOF-Câmbio.

Além disso, eles também expuseram como a tecnologia tornou-se uma fonte para a tomada de decisões em casos complexos como os insumos PIS e Cofins.

Nosso sócio de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, foi um dos coordenadores do IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional no mês de abril.

Foi publicado o Edital PGDAU nº 5/2023 do Ministério da Fazenda, que instituiu a "Semana Nacional da Regularização Tributária".