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ARTICLE · 04 NOVEMBER 2026

STF e STJ decidem questões sobre IBS, CBS e créditos de ICMS

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Recent Brazilian court decisions have begun excluding the new IBS and CBS taxes from ICMS calculation bases during the tax reform transition period, while the Supreme Court establishes critical conditions for penalty applications and credit compensation limits. These judicial developments reshape how companies navigate tax obligations during Brazil's ongoing fiscal transformation.

BrazilTax
Henrique Lopes
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Álvaro Lucasechi
Álvaro Lucasechi
José Flávio Pacheco
José Flávio Pacheco
Felipe Omori
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Ariel Cunha
Ariel Cunha

Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai ler:

  1. STF fixa condições para aplicação de multa a empresas devedoras que distribuam lucros
  2. Decisões judiciais excluem IBS e CBS da base de cálculo do ICMS durante a transição da reforma tributária
  3. STF valida limite para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões
  4. STF afasta o estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais com petróleo e derivados
  5. STJ define que o IRRF não reduz a base de cálculo utilizada para o limite de dedutibilidade do JCP

1. STF fixa condições para aplicação de multa a empresas devedoras que distribuam lucros

O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, que preveem a aplicação de multa a empresas que distribuam lucros, bonificações ou participações aos sócios enquanto possuírem débitos tributários perante a Fazenda Pública. A análise dos dispositivos foi realizada no julgamento da Ação Direta de

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