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Se a sua empresa já está sujeita à obrigação de declaração de beneficiário final, o prazo para envio do e-BEF é 31 de dezembro de 2026.

O pagamento de sinal em contratos empresariais pode gerar consequências jurídicas distintas dependendo de sua natureza. Quando caracterizado como arras, o descumprimento contratual pela parte que recebeu o valor pode resultar em devolução em dobro, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. A correta qualificação desse pagamento e a análise da responsabilidade pelo desfazimento do contrato são essenciais para determinar se haverá retenção, rest