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ARTICLE · 17 NOVEMBER 2026

Emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS tem novo prazo

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Brazil's tax reform transition timeline has been extended through Joint Act RFB/CGIBS No. 7/2026, postponing mandatory electronic fiscal document issuance deadlines for NFS-e, BP-e, NF-e ABI, NFGas, NFAg, and DeRE. The new schedule creates two separate implementation dates for Simples Nacional taxpayers, with staggered rollouts now spanning from December 2026 through March 2027 across different document types and service categories.

BrazilTax

Os prazos para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS foram prorrogados. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o calendário de transição para as notas fiscais e demais documentos da Reforma Tributária do Consumo, que havia sido fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Operações que estariam obrigadas à emissão dos documentos fiscais em 15/11/2026 e 01/12/2026 foram prorrogadas:

  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços passam para 01/01/2027. Plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados (1.03), licenciamento de programas de computação (1.05), disponibilização de conteúdo pela internet (1.09) e transporte coletivo municipal (16.01) passam para 01/03/2027.
  • Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): no transporte semiurbano, metropolitano e aéreo passa para 01/03/2027.
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI): emissão a partir de 01/03/2027.
  • Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg): passam para 01/01/2027.
  • Declaração de Regimes Específicos (DeRE): os eventos periódicos mensais passam de 15/11/2026 para 15/12/2026, com primeira entrega relativa a novembro/2026. Além disso, foram criados novos grupos de eventos para 01/01/2027 e 15/02/2027.
  • Simples Nacional: em vez de uma data única (01/01/2027), passa a haver duas: 01/01/2027 para parte das NFS-e e 01/03/2027 para os demais documentos.

Com as alterações, o cronograma de transição da Reforma Tributária passa a seguir os novos prazos:

01/12/2026 15/12/2026 01/01/2027 15/02/2027 01/03/2027
● ○ ○ ○ ○
Documento fiscal Observações / Escopo
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 Sujeito passivo do IBS e da CBS, não contribuinte do ICMS, que realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações. Prazo mantido.
01/12/2026 15/12/2026 01/01/2027 15/02/2027 01/03/2027
⬤ ● ○ ○ ○
Documento fiscal Observações / Escopo
DeRE — Declaração de Regimes Específicos Prorrogado (antes: 15/11/2026). Eventos Periódicos Mensais: D-1101 Balancete Mensal; D-1106 Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101 Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 Reabertura de Período de Apuração; D-1199 Fechamento Mensal. Entrega até o dia 15 do mês seguinte. Primeira entrega: informações relativas a novembro de 2026.
01/12/2026 15/12/2026 01/01/2027 15/02/2027 01/03/2027
⬤ ⬤ ● ○ ○
Documento fiscal Observações / Escopo
NFS-e — Bens imateriais Prorrogado (antes: 01/12/2026). Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, ainda que abrangidos pelas imunidades do art. 150, VI, “d” e “e”, da CF (livros, jornais, periódicos e fonogramas e videofonogramas musicais).
NFS-e — Condomínios edilícios Prorrogado (antes: 01/12/2026). Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio.
NFS-e — Locações e arrendamentos Prorrogado (antes: 01/12/2026). Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os serviços enquadrados na lista da LC 116/2003.
NFS-e — Demais fornecimentos de serviços Prorrogado (antes: 01/12/2026). Fornecimentos de serviços não enquadrados nas demais hipóteses previstas para a NFS-e.
NFGas — Nota Fiscal Eletrônica do Gás Modelo 76 Prorrogado (antes: 01/12/2026).
NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica Modelo 75 Prorrogado (antes: 01/12/2026).
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 Fornecimentos sujeitos à tributação monofásica, com destaque de IBS/CBS. Prazo mantido.
Duimp — Declaração Única de Importação Inclusive importação de bens materiais, em substituição ao prazo da NF-e. Prazo mantido.
DeRE — Declaração de Regimes Específicos Novo grupo. Eventos Periódicos Transacionais: D-2201 Serviços Remunerados por Preço; D-2202 Tarifas do Regime Geral; D-2211 Operações de Crédito e TVM; D-2221 Antecipação de Recebíveis; D-2231 Arrendamento Mercantil; D-2241 e D-2242 Arranjos de Pagamento; D-2251 e D-2252 Seguros, Previdência Complementar e Capitalização; D-3201 Planos de Assistência à Saúde; D-4201 Concursos de Prognósticos.
01/12/2026 15/12/2026 01/01/2027 15/02/2027 01/03/2027
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Documento fiscal Observações / Escopo
DeRE — Declaração de Regimes Específicos Novo grupo. Eventos Periódicos Mensais: D-1121 Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (antes: 15/11/2026); D-2102 Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Entrega até o dia 15 do mês seguinte. Primeira entrega: informações relativas a janeiro de 2027.
01/12/2026 15/12/2026 01/01/2027 15/02/2027 01/03/2027
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Documento fiscal Observações / Escopo
NFS-e — Plataformas digitais Prorrogado (antes: 01/12/2026). Serviços fornecidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC 214/2025) e serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo.
NFS-e — Subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003 Prorrogado (antes: 01/12/2026). Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados (1.03); licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (1.05); disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (1.09).
NFS-e — Transporte coletivo de passageiros Prorrogado (antes: 01/12/2026). Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (subitem 16.01).
BP-e — Bilhete de Passagem Eletrônico Modelo 63 Prorrogado (antes: 01/12/2026). Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; transporte aéreo de passageiros.
NF-e ABI — NF-e de Alienação de Bens Imóveis Modelo 77 Prorrogado (antes: 01/12/2026).

*Simples Nacional: a obrigatoriedade começa em 01/01/2027 para a NFS-e nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (serviços da lista da LC 116/2003 fora das hipóteses de 01/03/2027, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços). Para todos os demais documentos e hipóteses das alíneas “a”a “c”, começa em 01/03/2027 (antes: 01/01/2027 para tudo).

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