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ARTICLE · 28 OCTOBER 2026

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 843 da repercussão geral, decidindo por 7 votos a 4 que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Ministros entenderam que esses créditos constituem patrimônio dos Estados e DF para fomento empresarial, e sua tributação comprometeria a efetividade dos incentivos fiscais estaduais.

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Felipe Omori
Felipe Omori
Matheus Barreto
Matheus Barreto
Nathalia José
Nathalia José

O STF concluiu o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE nº 835.818) e, por maioria de 7 votos a 4, afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento foi retomado após permanecer suspenso desde 2021. Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS constituem patrimônio dos Estados e DF para fomento das atividades empresariais, de modo que não podem ser enquadrados como receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Além disso, os Ministros entenderam que a exigência comprometeria a efetividade dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, ao reduzir os efeitos econômicos pretendidos com a concessão desses benefícios e interferir na política fiscal estadual.

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