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ARTICLE · 27 DECEMBER 2023

Alerta de julgamento :: STJ julgará exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS

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1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.

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Quando será o julgamento?

Ainda não há data definida.

O que foi afetado para julgamento e será julgado?

Tema Repetitivo 1233, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Qual tribunal irá julgar?

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.

O que os contribuintes defendem?

Os contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor de operação”, não compreendendo, assim, os valores correspondentes ao PIS e à Cofins. Alegam, ainda, que deve ser aplicado à discussão o mesmo racional da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69), no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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