Quando será o julgamento?
Ainda não há data definida.
O que foi afetado para julgamento e será julgado?
Tema Repetitivo 1233, que discute a legalidade da
inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do
ICMS.
Qual tribunal irá julgar?
1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto
é, aplicável a todos os casos sobre o tema.
O que os contribuintes defendem?
Os contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS
corresponde ao “valor de operação”,
não compreendendo, assim, os valores correspondentes ao PIS
e à Cofins. Alegam, ainda, que deve ser aplicado à
discussão o mesmo racional da tese firmada pelo STF no
julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69),
no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS e da Cofins