LC 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos...

Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril o Decreto nº 8.426, fixando em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre "receitas financeiras...

Hoje foi publicado o Decreto nº 8.451, alterando o Decreto nº 8.426/15, que majorou as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), desde 12/06/2015, está recebendo contribuições para subsidiar a elaboração da consulta pública para regulamentação da recente Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015), prevista para setembro.

Importante observar que a remissão ou o pagamento das multas ambientais não caracteriza impunidade do infrator, vez que não afasta a obrigação de reparar o dano ambiental.

De acordo com o Decreto, a competência para a instauração e para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização ("PAR") é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.

O Escritório Bichara Advogados se coloca desde já à disposição para orientações, elaboração e envio da Declaração Anual de Capitais Estrangeiros no Exterior do Banco Central.

Acerca da fiscalização das operações interestaduais, o Estado de destino das mercadorias foi expressamente autorizado pelo Convênio a fiscalizar o estabelecimento remetente dos bens/mercadorias, ainda que localizado em outro Estado.

Publicada a IN nº 02/2015, criando novas regras para supressão de vegetação, captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

Foi publicada no último dia 22 (ontem), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692...

Em primeira instância, a decisão foi favorável aos sindicatos, considerando que a norma prevê que todos respondem solidariamente com os postos revendedores casos existam passivos ambientais.

A Emenda Constitucional 72/2013 estendeu aos empregados domésticos diversos direitos que antes não os amparavam, buscando igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais...

O Projeto de Lei nº 5.013/2013, conhecido como Lei Geral de Antenas, foi sancionado em 22.04.2015, tendo sido publicada a Lei Federal º 13.116/2015.

Na data de ontem, após mais de 3 anos da edição da Lei Complementar nº 140/2011, foi publicado o Decreto Federal 8437/2015 que regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal.

Em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 668 (adiante apenas "MP"), que alterou a legislação tributária.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 10798-65.2013.4.01.3600/MT e determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00. A referida decisão foi mantida pelo TRF-1.

A Lei manteve disposições da MP 656/14 que tratam dos efeitos das perdas no recebimento de créditos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 680, de 6 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Proteção ao Emprego, a fim de evitar agravamento do desemprego no país por conta da crise político econômica que vivenciamos.

Em 20.01.2015, foi publicada a Lei Estadual nº 16.590, que unifica o licenciamento ambiental para obras públicas em Santa Catarina.