Informativo Extraordinário 167

Na data de ontem, após mais de 3 anos da edição da Lei Complementar nº 140/2011, foi publicado o Decreto Federal 8437/2015 que regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal – IBAMA, disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da referida LC.

Além daquelas já previstas na LC 140/2011 (art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas "a" a "g"), serão licenciados pelo órgão ambiental federal as seguintes atividades/empreendimentos:

I- rodovias federais (implantação; pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros; regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas), sendo que não se