A Portaria IMASUL nº 1.761/2026 convoca fabricantes e importadores a comprovarem a implementação da logística reversa de embalagens em geral em Mato Grosso do Sul, referente ao ano-base 2024.
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul — IMASUL publicou, em 30 de setembro de 2026, a Portaria nº 1.761, de 29 de setembro de 2026, que convoca fabricantes e importadores de produtos a comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Estado, referente ao ano-base de 2024. A norma relaciona as empresas convocadas em seus Anexos I e II e estabelece prazos distintos para regularização e apresentação de justificativas de não enquadramento.
A Portaria está fundamentada na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no Decreto Federal nº 10.936/2022 e no Decreto Estadual nº 16.089/2023 e suas alterações, que disciplina a implementação, a estruturação e a operacionalização da logística reversa de embalagens em
