Boletim Informativo Legal – Maio 2015 – Edição 170

1 – Ambiental

STF: LEWANDOWSKI PERMITE RETOMADA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE USINA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 10798-65.2013.4.01.3600/MT e determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A referida decisão foi mantida pelo TRF-1.

A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a declaração de nulidade da sentença prévia expedida pelo Estado do Mato Grosso no processo de licenciamento da UHE Paiaguá, sob a alegação de que não foi realizada consulta aos povos indígenas potencialmente afetados; não houve estudo de componente indígena a integrar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o órgão licenciador estadual não era competente para emissão da licença ambiental do