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ARTICLE · 09 NOVEMBER 2015

Informativo Extraordinário 179

Acerca da fiscalização das operações interestaduais, o Estado de destino das mercadorias foi expressamente autorizado pelo Convênio a fiscalizar o estabelecimento remetente dos bens/mercadorias, ainda que localizado em outro Estado.

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Bichara Barata & Costa Advogados
Bichara Barata & Costa Advogados

Convênio ICMS nº 93/15: Disciplina do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais

Foi publicado hoje, 21 de setembro, o Convênio ICMS nº 93, editado pelo Confaz para disciplinar os procedimentos que devem ser observados nas operações que destinem bens/mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Estado distinto daquele onde está o estabelecimento vendedor. Trata-se da regulamentação da Emenda Constitucional nº 87/15, que redefiniu a partilha do ICMS nestas operações.

A partir de 1º de janeiro de 2016, a empresa remetente de bens/mercadorias que tenham por destinatário pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, deverá adotar o seguinte procedimento para apurar e recolher o ICMS devido na operação:

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