Lei Nº 13.097/15, Resultado Da Conversão Da MP Nº 656/14

Em 20 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097 (adiante apenas "Lei") – resultado da conversão da Medida Provisória nº 656/14 (adiante apenas "MP 656/14") –, que confirmou e alterou diversos dispositivos previstos originalmente na MP e, além disso, acrescentou novas normas à legislação tributária, cível e processual. Dentre as alterações fiscais, merecem destaques os seguintes pontos:

I - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 2º a 7º)

A Lei manteve a prorrogação até 31 de dezembro de 2018 dos seguintes benefícios fiscais veiculados na MP 656/14:

• Crédito presumido do IPI atribuídos a estabelecimentos industriais na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos (art. 5º da Lei nº 12.375/10);