Boletim Informativo Legal – Agosto 2015 – Edição 177

1 – Ambiental

EMPRESAS DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REFERENTE AOS PASSIVOS AMBIENTAIS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito dos sindicatos do setor varejista de derivados de petróleo, opinando em favor das distribuidoras de combustível em relação à responsabilidade solidária por danos ambientais causados pelos postos de combustível.

A decisão ocorreu no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de impor à CETESB a inclusão das fornecedoras de combustível e equipamentos como responsáveis na regularização dos passivos gerados pelas atividades de revenda de combustíveis, a partir de interpretação extensiva e conjunto do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 9.847/1999 e do artigo 8º da Resolução CONAMA nº 273/2000.