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ARTICLE · 11 FEBRUARY 2016

Supremo Julgará Multa De 50% Por Compensação Tributária Indevida

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.

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Bárbara Mengardo
Bárbara Mengardo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do tema, que ainda não tem data prevista de julgamento.

A penalidade está prevista na Lei nº 12.249, de 2010. A norma alterou a Lei nº 9.430, de 1996, pela qual, em algumas situações, como o trânsito em julgado de processos tributários em favor dos contribuintes, as empresas poderão requerer o ressarcimento ou compensação do valor devido com débitos de tributos. Nos casos em que a Receita indefere o pedido, entretanto, é aplicada uma multa de 50% do valor do crédito ao qual o contribuinte alegava ter direito.

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