A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na última sexta-feira (31/07), a Instrução CVM nº 566/2015 (ICVM 566) que dispõe sobre a oferta pública de notas promissórias e passa a vigorar em 1º de outubro do presente ano.

O FAP vigente para 2016 poderá ser conferido pelas empresas no site do Ministério da Previdência Social – MPS, a partir de hoje.

Foram publicadas, no dia 03.08.2015, as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1.576 e 1.064.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última quarta-feira (14.10.2015), por meio de liminar, os efeitos da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em 04.08.2015...

Patentes constituem monopólios temporários concedidos pelo Estado ao titular de inovações tecnológicas.

Em sessão de julgamento ocorrida em 04/08/2015, o Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Pleno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991...

Brazil has approved the Madrid Protocol and the Common Regulations under the Madrid Agreement concerning the International Registration of trademarks and the Protocol Relating to that Agreement.

Em vigor desde o último dia 27 de julho, a Lei nº 13.129/2015 ampliou o alcance da arbitragem nacional – instituída e regulada pela Lei nº 9.307/96 –, contemplando uma série de aspectos práticos.

Informamos que o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), encarregado do registro de nomes de domínio no país, promoverá novo processo de liberação de nomes de domínio durante o período de 03 a 18/10/2015.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.

A lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação no diário oficial.

Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.