A Reforma Da Leide Arbitragem (Lei N.13.129/2015)

Em vigor desde o último dia 27 de julho, a Lei nº 13.129/2015 ampliou o alcance da arbitragem nacional – instituída e regulada pela Lei nº 9.307/96 –, contemplando uma série de aspectos práticos. As medidas evidenciam o amadurecimento e o fortalecimento da arbitragem no Brasil e contribuirão para o crescimento do número de questões levadas às câmaras arbitrais de todo o país.

Arbitragem com Empresas Públicas

Dentre as inovações que merecem destaque, a primeira refere-se à possibilidade de eleição da arbitragem para resolução dos conflitos envolvendo as entidades da administração pública direta ou indireta. Se antes havia discussão em relação à possibilidade de escolha da arbitragem como meio para a resolução de conflitos entre particulares e entes públicos - especialmente após a previsão na Lei de Concessões (nº 8.987/1995) e na lei que regulamentou as chamadas parcerias público-privadas (nº 11.079/2004) -, agora ficou expressa esta via para litígios que