Liminar Do STF Suspende Decisão Do TST Sobre Correção De Débitos Trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na última quarta-feira (14.10.2015), por meio de liminar, os efeitos da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 04.08.2015, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, dispositivo de lei que estabelece a correção dos débitos trabalhistas pela TRD (Taxa Referencial Diária), e que havia determinando que o índice a ser utilizado para atualização dos débitos passasse a ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

A liminar foi deferida pelo Ministro Dias Toffoli em Reclamação Constitucional intentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), o qual entendeu pela possibilidade de usurpação da competência do STF pelo TST, para decidir, como última instância, controvérsias surgidas nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho que tenham por fundamento matéria constitucional.