1 – Ambiental
DECRETO FEDERAL Nº 8.437/2015 – ESTABELECIDAS AS
TIPOLOGIAS DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL
Em 23.04.2015, após mais de 3 anos da
edição da Lei Complementar nº 140/2011, foi
publicado o Decreto Federal nº 8.437/2015, que regulamenta as
tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental federal (IBAMA), conforme disposto no art.
7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e
parágrafo único, da referida LC.
De acordo com a Lei, cabe à União promover o
licenciamento, além das hipóteses já previstas
na LC (art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas
"a" a "g"), das tipologias estabelecidas por
ato do Poder Executivo. Nesse sentido, serão licenciados
pelo órgão ambiental federal empreendimentos de
rodovias e ferrovias federais, hidrovias federais, sistemas de
geração e transmissão de energia
elétrica, dentre outras atividades taxativamente previstas
no Decreto.
