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ARTICLE · 09 NOVEMBER 2015

Informativo Extraordinário 180

Foi publicada no último dia 22 (ontem), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692...

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Bichara Barata & Costa Advogados
Bichara Barata & Costa Advogados

PACOTE DE MEDIDAS DA UNIÃO PARA O DENOMINADO "AJUSTE FISCAL"

Foi publicada no último dia 22 (ontem), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692, que (i) eleva a tributação do ganho de capital auferido por pessoa física e por pessoas jurídicas que não estejam sujeitas ao lucro real, presumido ou arbitrado, e (ii) altera as regras de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, inicialmente instituídas pela MP nº 685/15.

Além disso, na mesma data, foi enviada ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição visando à reinstituição da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

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