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ARTICLE · 04 OCTOBER 2024

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Receita Federal Lança Programas Para Solução E Prevenção De Litígios Tributários

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Em um importante passo para reduzir os litígios tributários e incrementar o ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, a Receita Federal lançou os programas Receita de Consenso e Receita Soluciona.

BrazilTax
Luís Flávio Neto
Luís Flávio Neto
Isabela Azevedo.
Isabela Azevedo.

Receita de Consenso e Receita Soluciona buscam prevenir e resolver disputas com contribuintes, oferecendo alternativas aos litígios tradicionais em questões tributárias e aduaneiras

Em um importante passo para reduzir os litígios tributários e incrementar o ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, a Receita Federal lançou os programas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Os programas foram criados para solucionar ou mesmo evitar litígios envolvendo questões tributárias e aduaneiras.

Receita de Consenso

Nesse programa, as empresas que tenham classificação máxima em programas de conformidade (por exemplo, o CONFIA ou o Programa OEA), podem propor procedimentos específicos para solucionar divergências fora dos meios convencionais do contencioso administrativo ou judicial.

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