O prazo de adesão ao programa “Litígio
Zero” foi prorrogado pela segunda vez. A
prorrogação para o dia 31/07/2023 está
prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2023.
O programa permite parcelamento, desconto de multa e juros,
assim como a utilização de prejuízos fiscais,
para quitação de processos tributários em
discussão nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento
(DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),
assim como débitos de pequeno valor inscritos em
dívida ativa da União.
Recentemente, a Receita Federal também confirmou a
possibilidade de inclusão no “Litígio
Zero” de processos relacionados a compensações
tributárias em discussão administrativa.
