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ARTICLE · 11 SEPTEMBER 2019

INFORMATIVO CARF - AGOSTO

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Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita

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Koury Lopes Advogados
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CSRF: MANTIDA AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DERIVADAS DE PROVAS ILÍCITAS

Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita.

O caso discutiu auto de infração para exigências de II (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) contra empresa envolvida em fraude na importação de eletrônicos deflagrada por meio da Operação Dilúvio, realizada em conjunto entre a Polícia Federal e a Receita Federal. Por meio do Habeas Corpus nº 142.045, o STJ considerou ilícitas as interceptações telefônicas obtidas após o 60º dia de investigação, o que resultou na contaminação de parte das provas que fundamentaram a autuação.

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