Confira as decisões mais recentes do STF e STJ sobre CDA,
ICMS-DIFAL, Imposto sobre Grandes Fortunas e limites para multas
acessórias.
Nesta newsletter da área de Direito Tributário, você vai
ler:
- STJ veda possibilidade de alteração de
fundamentação legal de CDA
- STJ reconhece que decisão tributária da matriz se
estende às filiais não arroladas na
ação
- STF determina que congresso regulamente o Imposto Sobre Grandes
Fortunas
- STF limita multas por falhas em obrigações
tributárias acessórias
STJ veda possibilidade de alteração de
fundamentação legal de CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.350 de Recursos
Repetitivos, fixou a tese de que a Fazenda Pública
não pode substituir ou emendar a Certidão de
Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do
crédito tributário objeto da
execução.
