O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou na tarde de
ontem (17/03) a tese de que "são lícitas as
sucessivas renovações de interceptação
telefônica, desde que verificados os requisitos do artigo
2º da Lei nº 9.296/96, e, demonstrada a necessidade da
medida diante de elementos concretos e a complexidade da
investigação, a decisão judicial inicial e as
prorrogações sejam devidamente motivadas com
justificativa legítima, ainda que suscinta, a embasar a
continuidade das investigações. São ilegais as
motivações padronizadas ou reproduções
de modelos genéricos sem relação com o caso
concreto".
Discutiu-se a licitude e a constitucionalidade de sucessivas
interceptações telefônicas realizadas durante
uma investigação criminal sem limite definido de
prazo, uma vez que a Lei nº 9.296/96 ("Lei das
Interceptações Telefônicas") prevê,
em seu artigo 5º, que a interceptação
telefônica "não poderá exceder o prazo
de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada
a
