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ARTICLE · 18 DECEMBER 2025

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STJ define critérios para uso de medidas atípicas em cobranças

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Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

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Tribunal consolidou os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos na cobrança de dívidas, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões

No dia 4 de dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.137 dos recursos repetitivos, os parâmetros para o uso de meios executivos atípicos para cobrança de dívida.

O Tribunal reafirmou que é possível adotar medidas não previstas expressamente no CPC, como como a apreensão de documentos, à exemplo do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), desde que observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade, ponderação e subsidiariedade, sobretudo diante da comprovada resistência injustificada do devedor.

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