STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, declarando inconstitucional a aplicação, pela Receita Federal, da multa isolada de 50% no caso de indeferimento de pedidos de compensação ou ressarcimento.

Os dispositivos sob análise foram os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da lei 9.430/96, que estipulam uma multa de 50% sobre o valor do crédito tributário em caso de indeferimento de pedido de ressarcimento e sobre o débito compensado no caso de não homologação das declarações de compensação.

Os Ministros Relatores Edson Fachin e Gilmar Mendes se fundamentaram sobretudo na carência de uma análise aprofundada quanto à boa-fé do contribuinte na negativa do pedido de compensação não homologado. De acordo com os Ministros, a sanção seria uma tentativa de inibir o direito constitucional dos contribuintes em reaver os valores recolhidos indevidamente, constituindo