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ARTICLE · 24 NOVEMBER 2020

O STF, Sob Nova Presidência, Divulga Pauta De Julgamentos Até Dezembro De 2020

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Sob a presidência do Ministro Luiz Fux, empossado no último dia 10/09/2020, o Supremo Tribunal Federal divulgou a Pauta de Julgamentos do Plenário, que serão realizados por videoconferência no período compreendido entre setembro a dezembro de 2020.

A recém-publicada Pauta de Julgamentos do Plenário conta com importantes casos em matéria tributária, listados abaixo:

Outubro

  • RE 851.108 (tema 825 de Repercussão Geral):

O STF analisará, em 23/10/2020, a constitucionalidade da cobrança do ITCMD pelos Estados, nas hipóteses em que o autor da herança teve seu inventário processado ou possuía bens no exterior, bem como quando o autor da herança ou doação for residente ou domiciliado em outro país. Discute-se que tal exigência dependeria de Lei Complementar federal que não foi editada até hoje.

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