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ARTICLE · 19 MAY 2021

O Julgamento Que Todos Esperavam: STF Finaliza O Tema Da Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS/COFINS

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O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração da União no caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE nº 574.706 – Tema nº 69).

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O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração da União no caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE nº 574.706 – Tema nº 69).

Desde 2017 os contribuintes aguardam a apreciação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nesse caso. Dentre os temas  debatidos destacam-se: (i) a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o destacado nas notas fiscais ou o efetivamente pago pelos contribuintes; e (ii) a modulação dos efeitos da decisão.

O STF, por maioria dos votos, negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, para consignar que não houve qualquer vício no acórdão de mérito proferido pelo Pleno da Corte Suprema.

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