O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos
de declaração da União no caso da
exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE nº
574.706 – Tema nº 69).
Desde 2017 os contribuintes aguardam a apreciação
do julgamento dos embargos de declaração opostos pela
Fazenda Nacional nesse caso. Dentre os temas debatidos
destacam-se: (i) a quantificação do ICMS a ser
excluído da base de cálculo das
contribuições, se o destacado nas notas fiscais ou o
efetivamente pago pelos contribuintes; e (ii) a
modulação dos efeitos da decisão.
O STF, por maioria dos votos, negou provimento aos
embargos de declaração da Fazenda Nacional,
para consignar que não houve qualquer vício no
acórdão de mérito proferido pelo Pleno da
Corte Suprema.