SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA
CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO
LAVA-JATO
No final do mês de março, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança
35.435, suspender a sanção aplicada pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) a respeito dos acordos de
leniência celebrados com organizações
investigadas na Operação Lava-Jato. O objetivo do
Mandado de Segurança era impedir a aplicação
de sanção de inidoneidade às
organizações signatárias de acordo pelo TCU,
impedindo-as de contratar com a Administração
Pública.
A Lei 12.486/2013 (Lei Anticorrupção)
dispõe sobre a possibilidade de as
organizações investigadas celebrarem acordos de
leniência. Segundo a Lei Anticorrupção, o
acordo de leniência será celebrado com pessoas
jurídicas que praticaram atos lesivos e ilícitos
administrativos. e a premissa para que a organização
alcance a isenção ou atenuação das
sanções que