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ARTICLE · 04 JUNE 2021

Newsletter – Abril/21 | Compliance & Investigações

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO LAVA-JATO

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE  A OPERAÇÃO LAVA-JATO

No final do mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança 35.435, suspender a sanção aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito dos acordos de leniência celebrados com organizações investigadas na Operação Lava-Jato. O objetivo do Mandado de Segurança era impedir a aplicação de sanção de inidoneidade às organizações signatárias de acordo pelo TCU, impedindo-as de contratar com a Administração Pública.

A Lei 12.486/2013 (Lei Anticorrupção) dispõe sobre a possibilidade de as organizações investigadas celebrarem acordos de leniência. Segundo a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência será celebrado com pessoas jurídicas que praticaram atos lesivos e ilícitos administrativos. e a premissa para que a organização alcance a isenção ou atenuação das sanções que

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