Mudanças na cláusula de eleição de foro entram em vigor

Para ser reconhecida a validade da cláusula de eleição do foro competente para a resolução de disputas, não basta apenas disposição contratual, é necessário também a pertinência do domicílio

A proposta de alteração da eleição de foro prevista no Código de Processo Civil foi sancionada e promulgada em 4 de junho deste ano pelo presidente da República. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 5, por meio da da Lei 14.879/2024.

De agora em diante, para ser reconhecida a validade da cláusula de eleição do foro competente para a resolução de disputas, não basta a mera disposição contratual das partes, sendo necessária também a pertinência do domicílio de alguma das partes e/ou do local da obrigação com o foro eleito. A nova disposição não atingirá as relações consumeristas.