Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

Alterações limitam o uso da plataforma a comunicações pessoais, enquanto intimações com advogados constituídos retornam ao modelo tradicional.

O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado para centralizar em uma única plataforma todas as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros — incluindo citações, intimações, ofícios e outras comunicações —, passou por uma mudança significativa em novembro.

Essa alteração foi impulsionada pela OAB, que questionou a necessidade de as partes tomarem ciência das comunicações quando já havia advogados cadastrados no processo.

A partir de 11 de novembro de 2024, o Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser obrigatoriamente utilizado apenas para o envio de citações e comunicações processuais de caráter pessoal às partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei não exigir citação, intimação ou comunicação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no Diário de Justiça