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ARTICLE · 02 AUGUST 2024

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TJ-SP decide sobre o tratamento de pró-labore em sociedade limitada

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TJ-SP anulou deliberação que negava pró-labore a sócias minoritárias, destacando a necessidade de uma redação clara no contrato social e a importância do consenso para a quantificação da remuneração

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TJ-SP anulou deliberação que negava pró-labore a sócias minoritárias, destacando a necessidade de uma redação clara no contrato social e a importância do consenso para a quantificação da remuneração

Em julgamento no âmbito da Apelação Cível nº 1012010-79.2022.8.26.0037, conforme publicado no dia 25 de julho, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu decisão com orientações relevantes para o tratamento contratual e a gestão de pagamento de pró-labore, consistente na remuneração devida aos sócios pelo trabalho efetivamente desempenhado em favor da sociedade.

No caso em questão, duas sócias minoritárias titulares em conjunto de 46% das quotas de determinada sociedade limitada empresária, sob a alegação de abuso de poder e violação do contrato social, ajuizaram ação contra a sócia majoritária, titular dos restantes 54% das quotas, com o fito de contestar certa deliberação tomada em reunião de sócios que

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