TJ-SP anulou deliberação que negava
pró-labore a sócias minoritárias, destacando a
necessidade de uma redação clara no contrato social e
a importância do consenso para a quantificação
da remuneração
Em julgamento no âmbito da Apelação
Cível nº 1012010-79.2022.8.26.0037, conforme publicado
no dia 25 de julho, a 2ª Câmara Reservada de Direito
Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) proferiu decisão com orientações
relevantes para o tratamento contratual e a gestão de
pagamento de pró-labore, consistente na
remuneração devida aos sócios pelo trabalho
efetivamente desempenhado em favor da sociedade.
No caso em questão, duas sócias
minoritárias titulares em conjunto de 46% das quotas de
determinada sociedade limitada empresária, sob a
alegação de abuso de poder e violação
do contrato social, ajuizaram ação contra a
sócia majoritária, titular dos restantes 54% das
quotas, com o fito de contestar certa deliberação
tomada em reunião de sócios que