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Vimos nos dois últimos post os fundamentos da tese da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e a sua evolução nos Tribunais, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal...

A tributação da folha de salários, também chamada de tributação previdenciária, é um tema bastante relevante para as empresas no Brasil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 10798-65.2013.4.01.3600/MT e determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00. A referida decisão foi mantida pelo TRF-1.

Decisões recentes do STF e do STJ sobre DIFAL (Tema 1.266), base de cálculo do ICMS e contribuições parafiscais reforçam cenário jurisprudencial mais restritivo aos contribuintes

Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para a análise de situações específicas.

A Medida Provisória 685/2015 cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...

Several new rules were approved on December 28, 2023, all extremely relevant to tax law.

De acordo com o Decreto, os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco somente podem ser pagos em parcela única.

Com a publicação das Instruções Normativas (INs) 1778, 1780 e 1781 no dia 2/1/2017, e a Lei 13586 em 29/12/2017...

Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS nº 51/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...

Por incrível que pareça, voltamos a falar da Contribuição ao PIS e da COFINS. Já conseguimos perceber que esses dois tributos federais, apesar de sua importância arrecadatória, trazem consigo uma série de discussões judiciais e administrativas.

Agora que vimos, em linhas [bem] gerais como é a estrutura do chamado contencioso tributário, é importante conhecer quais são as ações judiciais à disposição dos contribuintes, para discutir temas tributários e, mais importante, ...

The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.

Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration

New legislation, which changed municipal taxes levied on activities such as leasing services, credit and debit card administration and the administration of investment funds and portfolios...

Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...

Recent Brazilian court decisions have begun excluding the new IBS and CBS taxes from ICMS calculation bases during the tax reform transition period, while the Supreme Court establishes critical conditions for penalty applications and credit compensation limits. These judicial developments reshape how companies navigate tax obligations during Brazil's ongoing fiscal transformation.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança programa de transação tributária com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões. O edital oferece quatro modalidades distintas de negociação, incluindo opções baseadas em capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, garantias e pequeno valor, com prazos de adesão até setembro de 2026.