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ARTICLE · 21 FEBRUARY 2016
MP 685 Contradicts Numerous Recommendations Of BEPS Action Plan
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
A Medida Provisória 685/2015 cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...
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