Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre adesão até 30 de setembro de 2026 em quatro modalidades, com possibilidade de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões
Por meio do Edital nº 6/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abre nova modalidade de transação de dívidas inscritas na dívida ativa da União em diferentes modalidades: (i) conforme a capacidade de pagamento; (ii) débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; (iii) garantidos por seguro garantia ou carta fiança; (iv) de pequeno valor.
Condições aplicáveis a todas as modalidades:
- Desistência obrigatória de ações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação;