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ARTICLE · 10 JULY 2026

PGFN Publica Novo Edital De Transação Tributária

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança programa de transação tributária com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões. O edital oferece quatro modalidades distintas de negociação, incluindo opções baseadas em capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, garantias e pequeno valor, com prazos de adesão até setembro de 2026.

BrazilTax

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre adesão até 30 de setembro de 2026 em quatro modalidades, com possibilidade de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões

Por meio do Edital nº 6/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abre nova modalidade de transação de dívidas inscritas na dívida ativa da União em diferentes modalidades: (i) conforme a capacidade de pagamento; (ii) débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; (iii) garantidos por seguro garantia ou carta fiança; (iv) de pequeno valor.

Condições aplicáveis a todas as modalidades:

  • Desistência obrigatória de ações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação;

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