Com a publicação das Instruções
Normativas (INs) 1778, 1780 e 1781 no dia 2/ 1/ 2017, a Lei 13586em
29/ 12/ 2017, foi concluído o processo de
aprovação do novo modelo de tributação
para o setor de óleo e gás, que começou em
agosto de 2017 coma edição da Medida
Provisória 795 e o Decreto 9128 (e subsequentemente a
IN 1743, que regulamentou o Repetro SPED).
Abaixo destacamos os principais pontos de cada ato normativo,
que buscam trazer mai segurança jurídica ao
setor:
I. Lei 13.586/ 17
- Dedutibilidade dos investimentos
realizados nas fases de exploração e
produção d base de cálculo do Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL:)permite que os
investimentos realizados na exploração e na
produção sejam imediatamente dedutíveis nos
exercícios em que incorridos, mas os gastos associados ao
desenvolvimento da produção poderão ser
deduzidos de forma acelerada, segundo o método das unidades
produzidas (MUP)
