On the 16th of February 2018, the Brazilian Institute for the Environment and Natural Resources ("IBAMA"), published Normative Instruction IBAMA/MMA No 7 of February 14.

On July 1, 2014, the Ministry of the Environment approved proposals for take back agreements for packaging in general and lamps.

Brazil’s Veirano Advogados advised Peixe Urbano for the sale, which was announced on 9 October with no value disclosed.

Veirano Advogados has helped the Brazilian branch of US education services provider DeVry acquire Damásio, one of the largest test providers for Brazil's bar examination.

Edição Novembro/Dezembro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") publicou, em 17 de dezembro de 2018, as Súmulas nº 623 e 629 sobre responsabilidade civil por danos ambientais.

Edição Janeiro/Fevereiro 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Edição Março/Abril 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Edição Setembro/Outubro 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Edição Setembro/Outubro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) enacted on June 17, 2019 the Ruling No. 607 ("ICVM 607"), establishing new rules in relation to sanctioning administrative proceedings.

The Brazilian Supreme Court (STF) has partially accept the Direct Unconstitutional Action #4901, #4902, #4903 and #4937, as well the Direct Constitutional Action #42 to confirm as constitutional 49...

Resumo: O artigo 49 da Lei 11.101/05 estabelece que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o ajuizamento de ação civil pública versando sobre interesse ambiental difuso tem ...

Edição Maio/Junho 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

A Medida Provisória nº 809, publicada em 1º de dezembro de 2017, autorizou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO) a selecionar instituição financeira para administrar os recursos oriundos da compensação ambiental prevista pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental desonera as empresas do cumprimento das demais obrigações relacionadas à compensação ambiental.

CONAMA Resolution No. 463/2014 establishes rules regarding environmental control of products for remediation of contaminated environments and ecosystems.

In Brazil, paying for AdWords services for internet searching engines such as Google and Bing can amount to trademark infringement and unfair competition.

While both jurisdictions may present challenges for investors looking to invest in developing economies, Brazil and Mexico still offer plenty of opportunities for those that are aware of the legal pitfalls.

O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.