We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.
ARTICLE · 20 NOVEMBER 2015
ICMS - Regulamentação Do Programa Especial De Parcelamento Do Estado De São Paulo – PEP
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
De acordo com o Decreto, os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco somente podem ser pagos em parcela única.
BrazilTax



