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O julgamento havia sido interrompido no final de 2022, mas já conta com um voto favorável aos contribuintes, para exclusão do ICMS-ST da base das contribuições.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou na tarde de ontem (17/03) a tese de que ...

Therefore, the Brazilian jurisdiction is not applicable in the case of international contracts, when there is a choice of exclusive foreign jurisdiction clause.

The minister of the Brazilian Supreme Court, Dias Toffoli, has provided an injunction suspending the effects of clause 9 of ICMS Convention No. 93/2015 under the Direct Action of Unconstitutionality No. 5464...

No dia 14 de agosto, o STF publicou acórdão reconhecendo a repercussão geral no debate da possibilidade (ou não) de se afastar a trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal...

In the presented case, a Brazilian fishing boat called "Changri-lá" sank after being torpedoed by a German submarine U-199 in Cabo Frio's coast during World War II.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1353111/RS, interposto pela Fazenda Nacional...

The Fourth Chamber of Superior Court of Justice (STJ) decided unanimously to waive the Brazilian jurisdiction in the event of contractors having previously elected to settle contractual issues in another country.

A decisão do TST seguiu a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a utilização da TR é inconstitucional, pois não repõe de forma adequada a inflação acumulada.

The Law no. 12,276 of June 30th, 2010, authorized the Federal Government to onerously assign to Petróleo Brasileiro S.A. the activities of research and mining of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons in the Pre-Salt areas.

Two months later, five lawsuits of the so-called Supreme Court's "green agenda" have gone through trial and three have been ruled on.

Em vigor desde o último dia 27 de julho, a Lei nº 13.129/2015 ampliou o alcance da arbitragem nacional – instituída e regulada pela Lei nº 9.307/96 –, contemplando uma série de aspectos práticos.

On July 29, 2015, Ordinance PGFN/RFB No. 1.037/2015 was published to regulate the inclusion of debts in the Program to Reduce Tax Litigation ("PRORELIT") which was established by Provisional Measure No. 685/2015.

The Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recently issued a significant decision regarding the time limit for the offset of tax credits recognized in final and unappealable judicial decisions.

No dia 24/04/2018 foi publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 1.221.170 - PR, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos ...

Uma empresa operadora de serviços de turismo náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou ação em face da Municipalidade de Búzios demandando a anulação do lançamento da cobrança da taxa maritime...

During the last trial session, which occurred on May 11, 2016, the Administrative Council for Economic Defense – CADE approved Guidelines regarding Cease-and-Desist Agreements in cartel cases.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade do imposto sindical vai mudar o cenário das relações trabalhistas e sindicais.