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ARTICLE · 06 DECEMBER 2018

Honorários De Sucumbência Podem Ser Devidos Na Execução De Processos Anteriores À Promulgação Da Reforma

Veirano e Advogados Associados
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A 5ª Turma do TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro, decidiu recentemente que cabem honorários de sucumbência em embargos à execução opostos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
Luiz Guilherme Migliora
Luiz Guilherme Migliora

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro, decidiu recentemente que cabem honorários de sucumbência em embargos à execução opostos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Essa decisão de aplicar o art. 791-A da CLT se baseia no caráter de ação incidental autônoma dos embargos à execução. No caso concreto, o reclamante pediu honorários pela improcedência dos embargos.

O acórdão unânime condenou a reclamada a pagar 5% de honorários de sucumbência. Essa decisão potencialmente terá o mesmo efeito que a introdução dos honorários de sucumbência teve sobre o número de novas reclamações trabalhistas (houve uma redução de 40% depois de um ano). O efeito será provavelmente mais prudência na utilização dessa ação incidental.

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